The sustainable development in bidding processes in Brazil and the European Union
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.46873Keywords:
Bidding processes, Public contrats, Sustainable development, Brazil, European UnionAbstract
This article intends to investigate how Law nº 14.133/2021 and the European Union Directive EU/2014/24 address the issue of sustainable development with regard to the judgment criteria in bidding procedures, according to the 2030 Agenda plan, prepared by the UN. In this way, through the legal-comparative and legal-sociological aspects, the judgment criterion in the Brazilian legislation will be analyzed based on the examination of the provisions of Law nº 14.133/2021 and the national doctrine. Regarding European community law, this criterion will be studied based on the survey of cases related to the subject in the European Court of Justice (ECJ), the reading of the directives prepared by the European Commission, in addition to the analysis of the EU doctrine itself. In conclusion, this article understands that despite the advances found in the New Bidding Law, Brazil, compared to the European Union, still falls short in implementing sustainable public procurement along the lines proposed in the 2030 Agenda. Due to the normative rigidity and the lack of regulation of article 34, paragraph 1, of Law nº 14.133/2021, the proposal of the best sustainable price cannot yet be implemented, which makes it impossible to actually fulfill the objective of sustainable national development. European Union legislation, on the other hand, is much more consistent in promoting sustainability in public procurement, since it manages to reconcile concerns with public accounts and sustainable development, based on the criterion of the most economically advantageous proposal (Article 67 of Directive 2014/24).
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References
AGU (Advocacia Geral da União). Guia Nacional de Licitações Sustentáveis. Brasília: 2016. Disponível em: https://bityli.com/lHp8E. Acesso em: Julho 2021.
AMAZÔNIA em chamas: o novo e alarmante patamar do desmatamento na Amazônia. IPAM, fev. 2022. Disponível em: https://ipamºrg.br/wp-content/uploads/2022/02/Amaz%C3%B4nia-em-Chamas-9-pt_vers%C3%A3o-final-2.pdf.
ARENAS, Natália da Silveira. Os desafios para a implementação das licitações sustentáveis. Revista de Direito Ambiental, v. 82/2016, n. DTR201620505, p. 121-136, abr. – jun. 2016.
ARROWSMITH, Sue; KUNZLIK, Peter. Social and environmental policies in EC procurement law – New Directives and New Directions. Nova York: Cambridge University Press, 2009.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2011.
BOVIS, Christopher. EU Public Procurement Law. Cheltenham: Edward Elgar PublishingLimited, 2007.
BRASIL, Bárbara Dayana. A contratação pública como mecanismo de fomento para o desenvolvimento sustentável. In: SCHIER, Adriana da Costa Ricardo; BITENCOURT, Carolina Müller. Direito administrativo, políticas públicas e estado sustentável. Curitiba: Íthala, 2020, p. 75-96.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://bityli.com/bTtAt. Acesso em 22 ago. 2021.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Disponível em: https://bityli.com/qMk8R7.Acesso em 22 ago. 2021.
BRUNDTLAND, Gro Harlem. Our Common Future – The World Commission on Environment and Development. Oxford: Oxford University Press, 1987. Acesso em: jul. 2021.
BURMANN, Alexandre; DE BRITO, Felipe Pires M. 'Desenvolvimento nacional sustentável' e aspectos ambientais na Lei de Licitações. Revista Consultor Jurídico, 15 abr. 2021. Disponível em: https://bityli.com/azS9g. Acesso em: ago. 2021.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O princípio da sustentabilidade como princípio estruturante do Direito. Revista de Estudos Politécnicos, v. VIII, n. 13, 2010. Disponivel em: https://scielo.pt/pdf/tek/n13/n13a02.pdf. Acesso em: ago. 2021.
CARANTA, Roberto; TRYBUS, Martin. The Law of Green and Social Procurement in Europe. Aarhus: DJØF Publishing Copenhagen, v. II, 2010.
DAVOS 2023 Brazil to reinforce fiscal, democratic and environmental commitments, says Haddad. REUTERS, 16 jan. 2023. Disponível em: https://www.reuters.com/world/americas/davos-2023-brazil-reinforce-fiscal-democratic-environmental-commitments-says-2023-01-16/
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito Administrativo Comparado: desafios metodológicos. In: DIAS, Maria Tereza Fonseca (Coord.). Direito Administrativo Comparado: desafios metodológicos e questões jurídicas contemporâneas. Belo Horizonte: Editora Expert, 2022, p. 21-53.
EM Davos, Marina Silva reafirma compromisso do Brasil com o meio ambiente. Terra, 16 jan. 2023. Disponível em: https://bityli.com/qUW5N.
EUROPA. Comissão europeia, 2020. Disponível em: https://europa.eu/european- union/about-eu/institutions-bodies/european-commission_pt Acesso em 29 jul. 2021
EUROPA. Corte Europeia de Justiça. Processo 31/87. Gebroeders Beentjes BV e Estado dos Países Baixos. 20 de setembro de 1988. Disponível em: https://bityli.com/ARIN9. Acesso em 29 jul. 2021
EUROPA. Corte Europeia de Justiça. Processo C-368/10. Comissão Europeia e Reino dos Países Baixos. 10 de maio de 2012. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62010CJ0368&from=PT. Acesso em 11 jul. 2020
EUROPA. Corte Europeia de Justiça. Processo C-448/01. EVN AG, Wienstrom GmbH e República da Áustria. 04 de dezembro de 2003. Disponível em: https://bityli.com/sPR1d. Acesso em 29 jul. 2021.
EUROPA. Corte Europeia de Justiça. Processo C-513/99. Concordia Bus Finland Oy Ab, Município de Helsinki (Finlândia) e a empresa HKL-Bussiliikenne. 17 de setembro de 2002. Disponível em: https://bityli.com/aDE1J Acesso em 29 jul. 2021.
EUROPA. Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014. Disponível em: https://eurlex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0024&from=EN. Acesso em 29 jul. 2021.
EUROPA. Tratado de Funcionamento da União Europeia. Entrada em vigor: 1 de janeiro de 1958. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=EN . Acesso em 27 jun. 2022.
EUROPA. Tratado de Lisboa. Entrada em vigor: 1 de dezembro de 2009. Disponível em:https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C:2007:306:FULL&fr om=PT. Acesso em 27 jun. 2022.
FAUSTINO, Paula Bordalo. Award criteria in the new EU Directive on public procurement. Public Procurement Law Review, Londres, n. 3, p. 124-133, 2014.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
GIMENO FELIU, José Maria. Los objetivos de sostenibilidad e inclusividad de la Agenda de Naciones Unidas y su incidencia en la contratación pública. De las ideas a la acción In: ESTEVE PARDO, José (Org.). La Agenda 2030. Implicaciones y retos para las administraciones locales. Madrid: Fundación Democracia y Gobierno Local, 2021, p. 67-100.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 5ª ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2020.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2012.
MARINA Silva, an unflinching campaigner to save Brazil’s rainforest. Financial Times, 06 jan. 2023. Disponível em: https://www.ft.com/content/53641c63-f90a-4171-902d-bf07398918d8. Acesso: 11 jul. 2022.
MATA DINIZ, Jamile Bergamaschine. Os objetivos do Desenvolvimento Sustentável e sua Incorporação pela União Europeia e pelo Brasil. In: MATA DINIZ, Jamile Bergamaschine; GAIO, Daniel (Orgs.). Desenvolvimento Sustentável na Contemporaneidade. Belo Horizonte: Arraes, 2019, p. 84-103.
MIKHAILOVA, Irina. Sustentabilidade: evolução dos conceitos. Revista Economia e Desenvolvimento, v. 16, 2004.
ONU (Organização das Nações Unidas). Agenda 2030: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em 28 jun. 2022
PAULA, Luiza Valgas de. O diálogo Competitivo no brasil: uma análise interna a partir das experiências da Inglaterra e de Portugal. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/46428.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Políticas Públicas nas licitações e contratações administrativas. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
VILLAC, Teresa; BLIACHERIS, Marcos Weiss; SOUZA, Lilian Castro de. Panorama de licitações sustentáveis – direito e gestão pública. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
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