The management of migratory flows by seas and the use of border externalization measures
S.S. and Others v. Italy and the possibility of expanding the concept of jurisdiction
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.47856Keywords:
Migratory flows through the sea, Migration management, Externalization of borders, European Court of Human Rights, JurisdictionAbstract
The management of European borders widely uses border externalization policies. S.S. and Others v. Italy, awaiting judgment by the ECtHR, is an emblematic case. It could change how the States that apply border externalization measures are held accountable for human rights violations. This paper analyzes the legality of border externalization policies under international and European law. Subsequently, it considers the impact of the aforementioned case as a possible paradigm shift regarding the interpretation of the concept of jurisdiction. The research uses the inductive method, carrying out a bibliographical and documentary analysis. It concludes that ECtHR's precedents make it possible to soften the concept of responsibility due to the exercise of jurisdiction extraterritorially, even when the State has no direct relationship with the committed violations however did not act to prevent or prevent the violations from occurring, even knowing its probability.
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