O contrato administrativo como instrumento de inclusão social ao trabalho da pessoa com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.35699/nkmc1f41Palavras-chave:
Inclusão Social. Direito ao Trabalho. Pessoas com deficiência. Contratação Pública Socialmente Sustentável. Obrigações Contratuais.Resumo
Em momentos de crise, os direitos sociais são os primeiros a sofrerem algum tipo de impacto negativo em sua concretização, agravado por um passivo relacionado ao acesso ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Contudo, o desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo é um dever do Estado brasileiro. O atuar de forma sustentável possui um desdobramento amplo, inobstante três formas de atuação “clássicas”: ambiental, econômico e social. Uma das formas de intervenção estatal é por meio do contrato público. Além dos objetivos tradicionais de toda contratação pública, temos a possibilidade de consagração de políticas horizontais na chamada Contratação Pública Socialmente Responsável (CPSR). Nos deteremos somente a eleição das obrigações contratuais, face a necessária delimitação da temática, como uma das formas de possibilitar o acesso a pessoa com deficiente a um relevante mercado de trabalho. O poderoso contrato público, enquanto ferramenta de atuação transversal seria, cada vez mais, um mandamento cogente visando atingirmos um desenvolvimento nacional sustentável e inclusivo.
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