EL CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSIÓN SOCIAL EN EL TRABAJO DE LAS PERSONAS CON DISCAPACIDAD
DOI:
https://doi.org/10.35699/nkmc1f41Palabras clave:
Inclusión Social. Derecho al Trabajo. Personas con discapacidad. Contratación Pública Socialmente Sostenible. Obligaciones Contractuales.Resumen
En tiempos de crisis, los derechos sociales son los primeros en sufrir algún tipo de impacto negativo en su implementación, agravado por un pasivo relacionado con el acceso al mercado laboral de las personas con discapacidad. Sin embargo, el desarrollo nacional sostenible e inclusivo es un deber del Estado brasileño. Actuar de manera sostenible tiene un alcance amplio, independientemente de tres formas “clásicas” de acción: ambiental, económica y social. Una de las formas de intervención estatal es a través de contratos públicos. Además de los objetivos tradicionales de toda contratación pública, tenemos la posibilidad de consagrar políticas horizontales en la llamada Contratación Pública Socialmente Responsable (CPSR) (Contratação Pública Socialmente Responsável – CPSR). Nos centraremos únicamente en la elección de las obligaciones contractuales, dada la necesaria delimitación del tema, como una de las formas de permitir que las personas con discapacidad accedan a un mercado laboral relevante. El poderoso contrato público, como herramienta de acción transversal, sería cada vez más un mandamiento convincente destinado a lograr un desarrollo nacional sostenible e inclusivo.
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