THE ADMINISTRATIVE CONTRACT AS AN INSTRUMENT FOR SOCIAL INCLUSION IN THE WORK OF PEOPLE WITH DISABILITIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35699/nkmc1f41

Keywords:

Social Inclusion. Right to Work. People with disabilities. Socially Sustainable Public Contracting. Contractual Obligations.

Abstract

In times of crisis, social rights are the first to suffer some kind of negative impact in their implementation, aggravated by a liability related to access to the job market for people with disabilities. However, sustainable and inclusive national development is a duty of the Brazilian State. Acting in a sustainable manner has a broad scope, despite three “classic” forms of action: environmental, economic and social. One of the forms of state intervention is through public contracts. In addition to the traditional objectives of all public contracts, we have the possibility of establishing horizontal policies in the so-called Socially Responsible Public Contracting (Contratação Pública Socialmente Responsável – CPSR). We will only focus on the election of contractual obligations and their monitoring, given the necessary delimitation of the theme, as one of the ways to enable access to a relevant job market for people with disabilities. The powerful public contract, as a tool for cross-cutting action, would increasingly be a binding mandate aimed at achieving sustainable and inclusive national development.

Author Biography

  • Mario Miranda de Oliveira, Universidade de Lisboa

    Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2001). Pós-graduado em Direito Público pelo CAD/Universidade Gama Filho (2001). Pós-graduado em Direito Constitucional pelo IEC/PUC/MINAS (2009). Especialista em Análise e Avaliação de Propostas em Procedimento de Contratação Pública pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa-Portugal (2019).  Especialista em Direito Administrativo, dentro do programa de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2019/2020). Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2019/2023), com título reconhecido e apostilado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 01/09/2023. Advogado militante no foro de Belo Horizonte (2001-2003) até ingresso (2003) na Advocacia-Geral da União. Atualmente exerce as funções de Procurador Federal. Possui experiência em docência acadêmica no ensino superior de Direito. Autor de livro e artigos jurídicos.

References

ALONSO, Alma Patrícia Dominguez; MOLINA, Jose Antônio Moreno. Contratos Públicos y Políticas de Apoyo a las Personas com Discapacidad. In: PERNAS GARCÍA, J. Jose (Dir.). Contratación Pública Estratégica. Pamplona: Thomson Reuters; Aranzadi, 2013.

ARROWSMITH, Sue. A taxonomy of horizontal policies in public procurement, In: ARROWSMITH, Sue; KUNZLIK, Peter (Coord.). Social and Environmental Policies in Ec Procurement Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

AYMERICH CANO, Carlos. Crisis Económica y Contratacion Pública. In: PERNAS GARCIA, J. José (Dir.). Contratación Pública Estratégica. Pamplona: Thomson Reuters; Aranzadi, 2013.

BREUS, Thiago Lima. A funcionalização da contratação pública para a realização de políticas públicas (horizontais). Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, ano 13, n. 51, p. 219-241, jul./set. 2015.

CAMPOS, Diogo Duarte de. A admissibilidade de políticas secundárias na contratação pública: a consideração de fatores ambientais e sociais. In: Colecção PLMJ. Coimbra: Coimbra ed., 2011. v. 4.

CARVALHO, Raquel. Direito da contratação pública. Porto: Universidade Católica Ed., 2019.

COELHO, Luiz Fernando. Teoria e crítica do direito. Curitiba, HDV, 1983.

CORREIA, J. M. Sérvulo. Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos. Coimbra: Almedina, 1987.

COSTA, Ilton Garcia da; GÓES, Winnicius Pereira de. A Diretiva 2014/24/UE como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais. Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, Itajaí, v. 21, n.º 2, p. 656-690, maio/ago. 2016. p. 677-678. DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n2.p656-690. Disponível em: <https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/9099/>. Acesso em: 03 ago. 2024.

D’OLIVEIRA, Rafael Lima Daudt. Contratação pública sustentável no direito europeu e português: reflexões sobre a sua evolução e a Diretiva 2014/t4/EU. Revista de Contratos Públicos, Coimbra, jan., 2017.

DRAGOS, D.; NEAMTU, B. Sustainable Public Procurement: Life-Cycle Costing in the New EU Directive Proposal. European Procurement & Public Private Partnership Law Review, v. 8, n. 1, p. 19-30, 2013. Disponível em: <https://doi.org/10.21552/EPPPL/2013/1/159>. Acesso em: 04 ago. 2024.

ESTORNINHO, Maria João. Por uma visão ética da contratação pública. In: SOUSA, Marcelo Rebelo, PINTO, Eduardo Vera-Cruz. (Coord.). Liber Amicorum: Fausto de Quadros. Lisboa: Almedina, 2016b. v. 2.

FERREIRA, Ednaldo. A influência da duração do contrato na implementação de políticas sociais e ambientais através da Contratação Pública. Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 24, p. 177-192, ago. 2020.

FERREIRA, Felipe Furtado; POTTUMATI, Eduardo Carlos. A licitação pública como instrumento de desenvolvimento na perspectiva do paternalismo libertário. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 4, n. 1, p. 201-213, 2014. Disponível em <https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/download/2668/pdf_1>. Acesso em: 05 ago. 2024.

FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

GÓES, Winnicius Pereira de. A contratualização de políticas públicas sociais. Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 10, jan./abr. 2014.

GOMES, Carla Amado; CALDEIRA, Marco. Contratação pública “verde”: uma evolução (eco)lógica. Revista da AGU, Brasília, v. 16, n. 4, p. 52, out./dez. 2017. DOI: <http://dx.doi.org/10.25109/2525-328X.v.16.n.04.2017.2119>. Disponível em: <https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2119>. Acesso em: 06 ago. 2024.

GOMES, Pedro Cerqueira. Políticas estratégicas na nova Diretiva 2014/24/EU: objetivos sociais e ambientais. Revista de Contratos Públicos – Reforma Europeia da Contratação Pública, Coimbra, n.º 11, p. 89-110, ago. 2016.

GONÇALVES, Pedro Costa. Direito dos contratos públicos. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2021.

GONÇALVES, Pedro Costa. Entidades privadas com poderes Públicos: o exercício dos poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. Coimbra: Almedina, 2008.

GUIMARÃES ROSA, João. Grande Sertão: Veredas. 36. impressão. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1991.

KLINGLER, D. U. Government Purchasing during COVID-19 and Recessions: How Expansionary Legal Policies Can Stimulate the Economy. Jornal de Direito dos Contratos Públicos, 50, 2020.

LOPEZ GONZÁLEZ, María. Modelos teóricos e investigación en el ámbito de la discapacidad: hacia la incorporación personal. Revista Docencia y Investigación de la Univiersidad Castilla-La Mancha, v. 31, n. 16, p. 215-240, 2006.

MATEI, A. I.; MATEI, L. Modernização do Mercado de Compras Públicas: rumo a uma estratégia de marketing público específico no mercado único, 1. Societal Innovations Global Growth, p. 497-511, 2012.

MCCRUDDEN, Christopher. Buying Social Justice: equality, government procurement, and legal change. Oxford: Oxford University Press, 2007.

MCCRUDDEN, Christopher. Using public procurement to achieve social outcomes. Natural Resources Forum, v. 28, n. 4, nov. 2004.

MENDES, Renato Geraldo. O processo de contratação pública: fases, etapas e atos. Curitiba: Zênite, 2012.

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. Tutela do ambiente e preparação do procedimento de Contratação pública no contexto de revisão do Código dos Contratos Públicos. Revista de Contratos Públicos, Coimbra, p. 23-69, mar. 2018.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação pública: a Lei Geral de Licitações - LGL e o Regime Diferenciado de Contratação: RDC. 2. ed., atual., rev. e aum. São Paulo: Malheiros, 2015.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. 13 out. de 2015. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/>. Acesso em: 08 ago. 2024.

PERNAS GARCÍA, J. José. PERNAS (Dir.). Contratación Pública Estratégica. Pamplona: Aranzadi, 2013.

PERNAS GARCÍA, José. Contratacion Pública Verde. La Ley. Madrid: s.n., 2011.

RAIMUNDO, Miguel Assis. Direito dos Contratos Públicos: introdução: regime de formação. Lisboa: AAFDL, 2022. v. 1.

RODRIGUES, Nuno Cunha, A Contratação Pública como instrumento de política econômica. Coimbra: Almedina, 2013.

ROSSETTI, Suzana M. Processos de contratação pública e desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2004.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SCHOONER, Steven L. Desiderata: Objectives for a system of government contract law. Public Procurement Law Review, n.º 2, 2002.

SEMPLE, Abigail. The Link to the Subject-Matter: a glass ceiling for sustainable public contracts. In: SJÅFJELL, Baete; WIESBROCK, Anja (Ed.). Contratos públicos sustentáveis ao abrigo da legislação da UE: novas perspectivas sobre o Estado como parte interessada. Cambridge: Cambridge University Press, 2016.

SJÅFELL, B.; WIESBROCK, A. Por que os contratos públicos devem ser sobre sustentabilidade?. In: SJÅFELL, B.; WIESBROCK, A. (Ed.). Compras públicas sustentáveis ao abrigo da legislação da UE: novas perspectivas sobre o Estado como parte interessada. Cambridge: Cambridge University Press, 2016.

VEIGA, José Eli da. Para entender o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Ed. 34, 2016. Ebook.

DOCUMENTOS LEGISLATIVOS

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 ago. 2024.

BRASIL. Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967). Regulamento. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, [1943]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

BRASIL. Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

BRASIL. Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

BRASIL. Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

BRASIL. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [1991]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 23 ago. 2024.

Published

2025-03-25

How to Cite

THE ADMINISTRATIVE CONTRACT AS AN INSTRUMENT FOR SOCIAL INCLUSION IN THE WORK OF PEOPLE WITH DISABILITIES. Revista da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 31, n. fluxo contínuo, 2025. DOI: 10.35699/nkmc1f41. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revistadaufmg/article/view/54179. Acesso em: 24 dec. 2025.