The potential of artificial intelligence for optimizing the conflict scaling system
DOI:
https://doi.org/10.35699/2965-6931.2023.47675Keywords:
artificial intelligence, judiciary, slowness, XAIAbstract
In the face of an increasingly higher demand for normative effectiveness in procedural-jurisdictional actions, artificial intelligence (AI) models have been implemented in various courts in Brazil and have already become a public policy through the SINAPSES platform. While on one hand, such systems are viewed as a promise to enhance the administration of justice, on the other hand, there is still much to clarify about their functioning, their limits, and the challenges. The present study identifies three AI experiences in Brazilian courts (SINAPSES; Project PEDRO and Project Victor), conducting an assessment of these initiatives up to the present moment and reflecting on potential challenges in implementing AI in the Judiciary. It is concluded that the systemic use of AI mitigates several dilemmas of procedural efficiency, potentially benefiting society as a whole, as long as its application is reconciled with ethical parameters and fundamental guarantees, without prejudice to the implementation of specific solutions for privacy, security, and XAI (explainable artificial intelligence).
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