Revictimization and the pseudo-contradictory in the criminal processes

an interpretation in light of the law 14.245/2021

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69881/rcaap.v28i1.48149

Abstract

The focus of this study is to analyse the content of the right to be heard in the face of Law 14.245/2021, which brought changes to the Penal Code, Criminal Procedure, and Special Courts Law. The question posed is: does the right to be heard allow for secondary victimization - or re-victimization - of crime victims? The hypothesis argued is based on the perspective that, as a human right, the right to be heard does not condone such an act, even though it is used in a corrupted manner to perpetuate prejudices present in our society. The path taken in the study was as follows: characterization of the right to be heard as a human right (point 1), its use as a mask to perpetuate prejudices (point 2), and the attempt to address the issues raised by Law 14.245/2021 (point 3). The methodology used was bibliographic research, including books and scientific articles on the subject, as well as jurisprudential research, involving opinions of the Inter-American Court of Human Rights regarding the right to be heard. The research results show that the right to be heard is indeed not compatible with secondary victimization, cannot be manipulated to perpetuate prejudices, and should not be denied based on certain victim profiles, as doing so would risk violating the rights of the accused.

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Author Biography

Gabriel de Oliveira Pires, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduando na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Estagiário na 18ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Igualdade Racial, Apoio Comunitário e Controle da Atividade Policial

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Published

2023-11-29

How to Cite

Pires, G. de O. (2023). Revictimization and the pseudo-contradictory in the criminal processes: an interpretation in light of the law 14.245/2021. CAAP Journal, 28(1), 1–16. https://doi.org/10.69881/rcaap.v28i1.48149

Issue

Section

Articles