Legal education on freedom of expression on the internet

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35699/2237-5864.2026.59515

Keywords:

freedom of expression on the internet, legal education, communication and information technologies

Abstract

Freedom of expression is one of the basic rights guaranteed by legislation, and nowadays, mainly through the internet, it becomes one of the main mechanisms for exposing ideas, and knowledge. Therefore, freedom of expression has a fundamental role for the functioning of the Brazilian democratic society, thus giving rise to the vital importance of studying it in depth, especially in Law courses. This is stated, because as a fundamental human right, freedom of expression, also through the internet, is increasingly highlighted by legislation, legal doctrine and the Brazilian Judiciary. Thus, it is sought in this article, to provide about the approach to the theme of freedom of expression within the Law courses in Brazil. To do this, we first analyze the nuances that formulate Brazilian legal education, the legal determinations that cover it and finally, we specifically analyze a Law course, based in the city of Santa Maria, in Rio Grande do Sul, to ascertain the curricular structure during the course of the bachelor's Degree and the way in which the study of the theme is approached during the undergraduate course and if this form is sufficient for an adequate understanding of the theme. In addition, a parameter is made about the importance of combining theoretical studies with practical studies, focusing Digital Law. The research is guided by the deductive method of analysis and bibliographic and documentary research.

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Author Biographies

  • Marcos Antunes Kopstein, Universidade Franciscana

    Mestre em Ensino de Humanidades e Linguagens pela Universidade Franciscana. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Franciscana. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria. Servidor público e pesquisador.

  • Diego Carlos Zanella, Universidade Franciscana

    Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor do curso de Filosofia e do Programa de Pós-Graduação em Ensino de Humanidades e Linguagens da Universidade Franciscana.

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Published

2026-06-12

Issue

Section

Article

How to Cite

KOPSTEIN, Marcos Antunes; ZANELLA, Diego Carlos. Legal education on freedom of expression on the internet. Revista Docência do Ensino Superior, Belo Horizonte, v. 16, p. 1–20, 2026. DOI: 10.35699/2237-5864.2026.59515. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/rdes/article/view/59515. Acesso em: 23 oct. 2026.