Autorregulação profissional e controle

novos sentidos pela perspectiva da Administração Pública contemporânea

Autores

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.43872

Palavras-chave:

Autorregulação profissional, Entidades públicas não estatais, Supervisão ministerial, Controle interno, Administração Pública contemporânea

Resumo

O presente estudo se propõe a explorar a autorregulação profissional no Brasil, manifestada através dos Conselhos de Fiscalização Profissional, com o objetivo de avaliar a necessidade de controle interno dessas entidades pelo Poder Executivo Federal, uma questão levantada pelo Tribunal de Contas da União. A pesquisa aborda a natureza jurídica das corporações profissionais, identificadas como entidades públicas paraestatais que operam como espaços administrativos autônomos em relação ao Poder Executivo central. A legitimidade autônoma dessas entidades, distinta da legitimidade democrática aplicada à Administração Pública em geral, é destacada. O estudo investiga ainda as características do pluricentrismo e do hibridismo da Administração Pública do século XXI, inerentes a contextos nos quais o público e o privado se mesclam, e a necessidade de superar legados do Estado Liberal, como o princípio da unidade. O trabalho também analisa como as Ordens Profissionais são tratadas no Direito comparado, com enfoque no ordenamento português, e explora os conceitos de tutela, supervisão ministerial e controle interno. A metodologia do trabalho baseou-se na análise da legislação aplicável às entidades de fiscalização do exercício profissional, as posições doutrinárias e a análise do julgamento do processo de auditoria sobre o tema pelo Tribunal de Contas da União. Os resultados indicam que a supervisão do Poder Executivo Federal e o controle interno nas corporações profissionais é inadequada, devido à falta de previsão legal, ao potencial conflito com o sistema de controle próprio já existente nos Conselhos de Fiscalização Profissional e à violação da autoadministração e autorresponsabilidade dessas entidades.

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Biografia do Autor

Fernanda Fontenelle Grillo, Universidade Federal de Minas Gerais

Mestranda em Direito e Administração Pública pela UFMG, Brasil. Possui graduação em Direito pela PUC/MG, especialização em Advocacia Pública pela ESA/MG e especialização em Cidadania e Direitos Humanos no Contexto das Políticas Públicas pela PUC/MG. Ex-Procuradora do Município de Igarapé/MG. Atualmente é Procuradora do CREA-MG. No mestrado, desenvolve pesquisa sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4577-921X. Contato: fernanda.f.grillo@gmail.com.

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Publicado

23-08-2023

Como Citar

GRILLO, F. F. Autorregulação profissional e controle: novos sentidos pela perspectiva da Administração Pública contemporânea . Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 1–24, 2023. DOI: 10.35699/2525-8036.2023.43872. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e43872. Acesso em: 23 jun. 2024.