Impactos do princípio de defesa do meio ambiente na legislação tributária

Resumo

A positivação do princípio da defesa do meio ambiente na legislação tributária 
brasileira pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novos desafios e oportunidades 
no uso de tributos extrafiscais, como taxas ambientais e imposto seletivo, para incentivar 
práticas sustentáveis. A abordagem jurídico-sociológica adotada na pesquisa permite avaliar os 
impactos dessa mudança, considerando a sobreposição de competências entre os entes 
federativos, a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade e a função 
regulatória da extrafiscalidade. A inclusão do princípio ambiental no sistema tributário fortalece 
a utilização de instrumentos fiscais para fins ecológicos, consolidando a extrafiscalidade como 
mecanismo de regulação econômica. No entanto, lacunas normativas ainda geram insegurança 
jurídica, especialmente quanto ao risco de bitributação e à indefinição sobre a distribuição de 
competências. A Reforma Tributária priorizou a penalização de atividades ambientalmente 
prejudiciais, sem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar condutas sustentáveis, 
resultando em um viés punitivo na política fiscal ambiental. A efetividade da nova estrutura 
tributária dependerá da harmonização entre arrecadação, segurança jurídica e promoção do 
desenvolvimento sustentável. O aprimoramento do marco regulatório e a coordenação entre os 
entes federativos são essenciais para que a tributação ambiental alcance seu potencial como 
instrumento de incentivo e controle, garantindo um equilíbrio entre restrições fiscais e estímulo 
a práticas ecologicamente responsáveis.