Impactos do princípio de defesa do meio ambiente na legislação tributária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.55054

Palavras-chave:

Meio ambiente, Legislação tributária, Impactos

Resumo

A positivação do princípio da defesa do meio ambiente na legislação tributária 
brasileira pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu novos desafios e oportunidades 
no uso de tributos extrafiscais, como taxas ambientais e imposto seletivo, para incentivar 
práticas sustentáveis. A abordagem jurídico-sociológica adotada na pesquisa permite avaliar os 
impactos dessa mudança, considerando a sobreposição de competências entre os entes 
federativos, a necessidade de equilíbrio entre arrecadação e sustentabilidade e a função 
regulatória da extrafiscalidade. A inclusão do princípio ambiental no sistema tributário fortalece 
a utilização de instrumentos fiscais para fins ecológicos, consolidando a extrafiscalidade como 
mecanismo de regulação econômica. No entanto, lacunas normativas ainda geram insegurança 
jurídica, especialmente quanto ao risco de bitributação e à indefinição sobre a distribuição de 
competências. A Reforma Tributária priorizou a penalização de atividades ambientalmente 
prejudiciais, sem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar condutas sustentáveis, 
resultando em um viés punitivo na política fiscal ambiental. A efetividade da nova estrutura 
tributária dependerá da harmonização entre arrecadação, segurança jurídica e promoção do 
desenvolvimento sustentável. O aprimoramento do marco regulatório e a coordenação entre os 
entes federativos são essenciais para que a tributação ambiental alcance seu potencial como 
instrumento de incentivo e controle, garantindo um equilíbrio entre restrições fiscais e estímulo 
a práticas ecologicamente responsáveis. 

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Biografia do Autor

  • Rodrigo Leonardo Vítor Xavier, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Editor-Adjunto da Revista do CAAP. Editor-Chefe da Revista Brasileira de Prática Jurídica. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4335-3247. Contato: rodrigoxavierbra@gmail.com.  

  • Stephanie Caroline de Oliveira Lins Silva, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Extensionista na Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-5038-2026. Contato: sraa.lins@gmail.com

  • Gustavo Lucas Siqueira, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com formação complementar aberta em Ciências Contábeis. Atua com foco em Direito Tributário e Processo Civil, áreas nas quais desenvolve atividades acadêmicas e práticas. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-8469-8807. Contato: gustavolucas.g7@gmail.com

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Publicado

02-09-2025

Como Citar

XAVIER, Rodrigo Leonardo Vítor; SILVA, Stephanie Caroline de Oliveira Lins; SIQUEIRA, Gustavo Lucas. Impactos do princípio de defesa do meio ambiente na legislação tributária. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 10, n. 2, p. 1–21, 2025. DOI: 10.35699/2525-8036.2025.55054. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e55054. Acesso em: 6 dez. 2025.