Repercusiones del principio de protección del medio ambiente en la legislación fiscal

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.55054

Palabras clave:

Medio ambiente, Legislación fiscal, Impactos

Resumen

El objetivo principal de este artículo es demostrar la existencia de una herencia 
colonial en la representación brasileña en el Congreso Nacional desde una perspectiva de 
género. Esta herencia colonial puede demostrarse a través de las actuales estructuras de poder 
creadas a partir de un esquema básico de poder que perpetúa las estructuras económicas, 
políticas y culturales de dominación fundadas en el período colonial y reproducidas en períodos 
posteriores como el Imperio, las Repúblicas y el período contemporáneo después de la 
Constitución de 1988. Para ello, es necesario hacer un marco temporal y revisar la posibilidad 
de participación femenina a partir de la adquisición de derechos políticos activos y pasivos en 
Brasil, es decir, el derecho a votar y ser votado, y luego, desde una premisa decolonial, basada 
en la colonialidad del poder, para resaltar esta herencia colonial que perpetúa una representación 
mayoritariamente masculina en el poder. El trabajo se estructura en tres partes. Así, en la 
primera parte de este artículo se trabaja la idea del esquema básico de poder en Brasil, en la 
segunda una breve historia del voto y el inicio de la representación parlamentaria femenina en 
el Congreso Nacional, y en la tercera se busca demostrar la herencia colonial de este esquema 
básico de poder en la representación desde la perspectiva de género. Se trata de una 
investigación exploratoria basada en una metodología de naturaleza cualitativa con un enfoque 
decolonial, teniendo como método principal la investigación bibliográfica y documental. 

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Biografía del autor/a

  • Rodrigo Leonardo Vítor Xavier, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Editor-Adjunto da Revista do CAAP. Editor-Chefe da Revista Brasileira de Prática Jurídica. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4335-3247. Contato: rodrigoxavierbra@gmail.com.  

  • Stephanie Caroline de Oliveira Lins Silva, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Extensionista na Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais. ORCID: https://orcid.org/0009-0007-5038-2026. Contato: sraa.lins@gmail.com

  • Gustavo Lucas Siqueira, Universidade Federal de Minas Gerais

    Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com formação complementar aberta em Ciências Contábeis. Atua com foco em Direito Tributário e Processo Civil, áreas nas quais desenvolve atividades acadêmicas e práticas. ORCID: https://orcid.org/0009-0002-8469-8807. Contato: gustavolucas.g7@gmail.com

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Publicado

02-09-2025

Cómo citar

XAVIER, Rodrigo Leonardo Vítor; SILVA, Stephanie Caroline de Oliveira Lins; SIQUEIRA, Gustavo Lucas. Repercusiones del principio de protección del medio ambiente en la legislación fiscal. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 10, n. 2, p. 1–21, 2025. DOI: 10.35699/2525-8036.2025.55054. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e55054. Acesso em: 6 dec. 2025.