Impact of the principle of environmental protection on tax legislation
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.55054Keywords:
Environment, Tax legislation, ImpactsAbstract
The inclusion of the principle of environmental protection in Brazilian tax legislation through Constitutional Amendment n° 132/2023 has introduced new challenges and opportunities in the use of extrafiscal taxes, such as environmental fees and selective taxation, to promote sustainable practices. The socio-legal approach adopted in the research allows for an assessment of the impacts of this change, considering the overlap of competencies among federative entities, the need for balance between revenue collection and sustainability, and the regulatory function of extrafiscality. The incorporation of the environmental principle into the tax system strengthens the use of fiscal instruments for ecological purposes, consolidating extrafiscality as a mechanism for economic regulation. However, regulatory gaps still create legal uncertainty, especially regarding the risk of double taxation and the lack of clarity in the distribution of competencies. The Tax Reform prioritized the penalization of environmentally harmful activities without establishing effective mechanisms to encourage sustainable behaviors, resulting in a punitive bias in environmental tax policy. The effectiveness of the new tax structure will depend on harmonizing revenue collection, legal security, and the promotion of sustainable development. Improving the regulatory framework and ensuring coordination among federative entities are essential to enabling environmental taxation to fulfill its potential as an incentive and control instrument, achieving a balance between fiscal restrictions and the encouragement of environmentally responsible practices.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ALMEIDA, Evandro Xavier de; STAHLHOFER, Iásin Schäffer. As Taxas de Proteção Ambiental como Indutoras de um Desenvolvimento Local mais Sustentável. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA, 12., 2015, Santa Cruz do Sul. Anais... Santa Cruz do Sul: Editora da UNISC, 2015. p. 7-23.
AMADO, Frederico. Direito Ambiental. 5. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 126, n. 191, p. 1, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 2 set. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm. Acesso em: 2 set. 2025.
BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 2 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm. Acesso em: 2 set. 2025.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 2 set. 2025.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mudança climática dobrou a probabilidade de ocorrência de chuvas extremas no Sul do Brasil. Gov.br, Brasília, 3 jun. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2024/06/mudanca-climatica-dobrou-a-probabilidade-de-ocorrencia-de-chuvas-extremas-no-sul-do-brasil. Acesso em 30 mai. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nº 2.037.941/RN. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgado em 17 abr. 2023. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 26 abr. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nº 1.922.574/RN. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgado em 29 nov. 2021. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.540/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em 1 set. 2005. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 25, p. 11, 3 fev. 2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento de 2 a 12 dez. 2022. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 245, p. 11, 13 dez. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Representação (Rp) nº 1.077/RJ. Relator: Min. Moreira Alves. Julgado em 28 mar. 1984. Diário de Justiça, Brasília, DF, 28 set. 1984.
CIRINO, Samia Moda. Direito tributário ambiental: benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente. 2007. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2007.
COIMBRA CHAVES BATISTA ADVOGADOS. Congresso Nacional promulga reforma tributária do consumo. Coimbra & Chaves Batista Advogados, 3 jan. 2024. Disponível em: https://coimbrachaves.com.br/congresso-nacional-promulga-reforma-tributaria-do-consumo/. Acesso em: 1 jun. 2024.
COIMBRA CHAVES BATISTA ADVOGADOS. Instituída imunidade do ITCD nas doações a meio ambiente e ensino. Coimbra & Chaves Batista Advogados, 5 jan. 2023. Disponível em: https://coimbrachaves.com.br/instituida-imunidade-do-itcd-nas-doacoes-a-meio-ambiente-e-ensino/. Acesso em: 2 set. 2025.
DANIELESKI, Viviane Moraes. Reforma tributária e o "imposto do pecado". Migalhas, São Paulo, 13 mar. 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/403388/reforma-tributaria-e-o-imposto-do-pecado. Acesso em: 31 maio 2024.
GODOI, Marciano Seabra de. Justiça, igualdade e direito tributário. São Paulo: Dialética, 1999.
GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André. Vetores do Sistema Tributário Nacional após a EC n. 132. Revista Direito Tributário Atual, n. 56, p. 758, 2004. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2536. Acesso em: 2 set. 2025.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 3ª. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
JOBIM, Eduardo. A justiça tributária na constituição. São Paulo: Jus Podivm, 2023.
LEÃO, Martha Toribo. Controle de extrafiscalidade. São Paulo: Quartier Latin, 2015.
MURAYAMA, Janssen; MACIEL, Ricardo. O princípio da defesa do meio ambiente em matéria tributária no bojo da reforma tributária. Consultor Jurídico, 22 jul. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-22/o-principio-da-defesa-do-meio-ambiente-em-materia-tributaria-no-bojo-da-reforma-tributaria/. Acesso em: 2 set. 2025.NOLASCO, Tolstoi; MORGADO, Vladimir. Reforma Tributária de 2023: parte 3: Sistema Tributário Nacional: novos princípios constitucionalizados. IAF, Salvador, 27 mar. 2024. Disponível em: https://iaf.org.br/reforma-tributaria-de-2023-parte-3-sistema-tributario-nacional-novos-principios-constitucionalizados/. Acesso em: 31 maio 2024.
PESTANA, Marcus. Reforma Tributária: contexto, mudanças e impactos. Brasília: Instituição Fiscal Independente, 2024. 19 f. (Estudo Especial, n. 19).
ROCHA, João Carlos de Carvalho. Do direito fundamental ao meio ambiente à constituição ambiental. In: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (Org.); NETO, Manoel Jorge e Silva (Org.); et al. Direitos Fundamentais em processo: Estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, 2020.
SAMPAIO, José Adércio Leite; MASCARENHAS, Carolina Miranda do Prado. O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado necessita de um estado ambiental?. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Curitiba, v.2, n. 2, p. 41, jul/dez. 2016. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1626. Acesso em: 2 set. 2025.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Análise da taxa de conservação rodoviária e o conceito de pedágio. Seleções Jurídicas COAD, Rio de Janeiro, n. 124, jul. 1991.
WITKER, Jorge. Como elaborar uma tesis en derecho: pautas metodológicas y técnicas para el estudiante o investigador del derecho. Madrid: Civitas, 1985.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Rodrigo Leonardo Vítor Xavier, Stephanie Caroline de Oliveira Lins Silva, Gustavo Lucas Siqueira

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
1. Os conteúdos dos trabalhos são de exclusiva responsabilidade de seu autor.
2. É permitida a reprodução total ou parcial dos trabalhos publicados na Revista, desde que citada a fonte.
3. Ao submeterem seus trabalhos à Revista os autores certificam que os mesmos são de autoria própria e inéditos (não publicados em qualquer meio digital ou impresso).
4. Os direitos autorais dos artigos publicados na Revista são do autor, com direitos de primeira publicação reservados para este periódico.
5. Para fins de divulgação, a Revista poderá replicar os trabalhos publicados nesta revista em outros meios de comunicação como, por exemplo, redes sociais (Facebook, Academia.Edu, etc).
6. A Revista é de acesso público, portanto, os autores que submetem trabalhos concordam que os mesmos são de uso gratuito.
7. Constatando qualquer ilegalidade, fraude, ou outra atitude que coloque em dúvida a lisura da publicação, em especial a prática de plágio, o trabalho estará automaticamente rejeitado.
8. Caso o trabalho já tenha sido publicado, será imediatamente retirado da base da revista, sendo proibida sua posterior citação vinculada a ela e, no número seguinte em que ocorreu a publicação, será comunicado o cancelamento da referida publicação. Em caso de deflagração do procedimento para a retratação do trabalho, os autores serão previamente informados, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa.
9. Os dados pessoais fornecidos pelos autores serão utilizados exclusivamente para os serviços prestados por essa publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
