Moderating Power and the Constitution of the Federative Republic of Brazil
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.35078Keywords:
Division of Powers, Moderating Power, Moderating Function, Armed Forces, Political PowerAbstract
This theoretical essay aims to discuss the political and legal foundations of the possibility of “intervention” by a constituted power in another, through the Armed Forces, which would act as a moderating power to reestablish democratic order. For this purpose, a specialized literature review was carried out on texts by political science theorists, followed by a systematic literature review, including the descriptors “moderating power”, “federal constitution” and “armed forces”. In the end, it is concluded that there is no political and legal possibility of action by the Armed Forces as an entity in charge of moderating conflicts between the powers of the Republic. On the other hand, it can be understood that the defense of such arguments in an institutionalized way by the President of the Republic evidences, at least, a way of his discontent with the normative institutional system of the Brazilian Republic, and/or a movement of populist and rhetorical arguments, personalists, at the least suspicious of his convictions, in detriment of constitutional and democratic precepts.
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