Analysis of indirect expropriation in the light of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.42504Keywords:
Administrative law, Constitutional Law, Indirect expropriation, Property rightAbstract
The present paper aims to analyze the expropriation institute in the light of the individual rights provided by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CFRB). Thus, the bibliographic research technique was used and the scientific articles and legislations related to the topic underwent a doctrinal and jurisprudential study. Accordingly, the property of law was primarily studied, through its historical origin, from ancient to contemporary age, and the analysis of the protection conferred by the current legal system. Subsequently, state intervention in private property was addressed through the study of each of the modalities, including their fundamentals, requirements, procedures and other particularities. Finally, the application of indirect expropriation generates conflict between the constitutional principles of the public interest supremacy and the intangibility of public works on one hand, and the legal process and the prior compensation on the other. This antimony was resolved by applying the technique of balancing assets, interests, principles and values. Therefore, the conciliation between the colliding principles, and the consequent adaptation of the indirect expropriation to the CFRB, is interpreted as “incorporated”, provided by article 35 of the Decree-Law 3365/41, in order to restrict its use to exceptional situations, in which the Administration’s possession of private property occurred in good faith and is preceded by a relevant public investment.
References
ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Colisão de Normas: Distinção entre ponderação e juízo de adequação. Revista de Informação Legislativa. Brasília, n. 203, a. 51, p. 165-183, 2014.
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 29 ed. São Paulo: Método, 2021.
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
BERCOVIC, Gilberto. O princípio da unidade da Constituição. Revista de Informação
Legislativa, v. 37, n. 145, p. 95-99, 2000.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 1990.
BRITTO, Carlos Ayres. ALEGRE, José Sérgio Monte. Desapropriação Indireta: inconstitucionalidade. Revista de Direito Público, 1986.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
COULANGES, Fustel de. A Cidade Antiga. Trad. Frederico Ozanam Pessoa de Barros. São Paulo: Editora das Américas S.A. – EDAMERIS, 1961.
FERREIRA, Francisco G. B. de Carvalho. CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. A Nova Hermenêutica Constitucional e a Aplicação dos Princípios Interpretativos à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional. Revista Novos Estudos Jurídicos Eletrônica, v. 22, n. 1, p. 218–260, 2017.
MALUF, Aflaton Castanheira. Propriedade Imóvel Rural no Brasil – Fundamentos Históricos e Jurídicos – Das Sesmarias ao Séc. XXI. Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, Montes Claros, v. 10, n. 2, 2015. Disponível em: https://fasa.edu.br/assets/arquivos/files/RBEJ%20v_10,%20n_2_2015.pdf. Acesso em 05 de fev. de 2022.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NASCIMENTO, Walter Vieira. Lições de História do Direito. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
RIBEIRO, Júlia de Melo. Interpretação Conforme a Constituição: a lei fundamental como vetor hermenêutico. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 184, v. 46, p. 149-170, 2009.
RORIZ, Liliane. Conflito entre Normas Constitucionais. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2001.
SILVA, Daniel Neves. Queda do Império Romano. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiag/queda-imperio-romano.htm . Acesso em: 17 de fev de 2022.
SOARES, Vivian Bacaro Nunes. O Direito de Propriedade: Caracterização na Concepção de Autores Clássicos e Contemporâneos e Breves Comentários acerca da Função Social. Revista Jurídica Derecho y Cambio Social, Peru, v. 3, n. 7, p. 03, 2006. Disponível em: https://www.derechoycambiosocial.com/revista007/propiedad.htm. Acesso em: 02 de fev. de 2022.
SOUSA, Rainer. Feudalismo. Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiag/feudalismo.htm . Acesso em: 01 de fev. de 2022.
VASCONCELOS, Clever. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
ZAKKA, Rogério Marcus. O Direito de Propriedade: análise sob a ótica de sua convivência com a função social. Dissertação (Mestrado em direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/7814/1/Rogerio%20Marcus%20Zakka.pdf. Acesso em: 18 de fev. de 2022.
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