Labor compliance as a tool to avoid lawsuits
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5090Keywords:
Lawsuits, Compliance, Labor, Tools, AvoidAbstract
This article aims to analyze the importance of labor compliance as a strategy to avoid judicial conflicts. Compliance means establishing practices to comply with legal norms, acting with ethics and integrity and it has acquired strength in Brazil after the scandals of political corruption and the institution of the law 12.846 / 2013 (Anti-Corruption Law). Thus, compliance can be applied in several areas of law, including in the labor area, serving not only to make the company attractive in commercial relations, but also to avoid lawsuits in the labor sphere.The method of procedure to be used is bibliographic searches on websites, magazines, newspapers, doctrines, jurisprudence and legislation. The method of approach is deductive, that is, from a general analysis to draw particular conclusions. The article will address the concept of compliance, some historical aspects, the application in the labor area and how the practice of compliance helps to avoid labor lawsuits.
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