Public contests of military police

tattoos as an unexcused exclusion's factor

Authors

  • Lorena Martoni de Freitas Federal University of Minas Gerais
  • Lucas de Souza Prates Federal University of Ouro Preto

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2020.14946

Keywords:

Symbolic violence, Public contests, State-legal field, Administrative law, Tattoos

Abstract

Through some concepts developed by Pierre Bourdieu, mainly the symbolic violence, symbolic capital and state-legal field, we sought to analyze the Extraordinary Appeal of number 898.540 of general repercussion, verifying the existence of an unjustified barrier clause which aimed the exclusion of candidates with tattoos in public selections for Military Police. In order to this, the stigma process associated with tattoos has been historically contrasted with the purpose of compare this element of counterculture to the logic of public power, considering the principles of impersonality, legality and efficiency of Administrative Law, seeking to explain how they may not be observed by some agents and institutions of the state apparatus. Thus, it is proposed a critical exercise in relation to the Brazilian State of Law.

 

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Author Biographies

Lorena Martoni de Freitas, Federal University of Minas Gerais

Graduada (2014) e Mestra (2017) em Direito pela Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutoranda (2017-) em Direito com enfoque na área de Filosofia Política pelo programa de pós-graduação da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG, com estágio de pesquisa de “Doutorado Sanduíche” no Programa de Filosofia da Université Paris 8 (França) entre setembro/2019 e fevereiro/2020.   ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1274-5651

Lucas de Souza Prates, Federal University of Ouro Preto

Graduando (2018-) em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Membro do Grupo de Estudos em Transições e Autoritarismo da Universidade Federal de Ouro Preto.

ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2482-0017

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Published

2020-06-02

How to Cite

MARTONI DE FREITAS, L.; PRATES, L. de S. Public contests of military police: tattoos as an unexcused exclusion’s factor. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 1–20, 2020. DOI: 10.35699/2525-8036.2020.14946. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e14946. Acesso em: 30 jun. 2024.

Issue

Vol. 5 No. 1 (2020): Estado e (contra)cultura II

Section

Dossie

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Copyright (c) 2020 Lorena Martoni de Freitas, Lucas de Souza Prates

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