Rafael Braga's case as evidence of sub-citizenship and its reflections in the criminal system
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.25136Keywords:
Citizenship, Penal System, Criminal LawAbstract
Blatant arbitrariness and illegalities permeate the apparatus related to the Brazilian criminal system and law: militias, massacres and systematic human rights violations in prisons are recurrent and even naturalized. This work proposes to understand the system and criminal law in view of the category of sub-citizenship in the Brazilian context. Based on the case of the young Rafael Braga, who was arrested in 2013 at the June Days, we analyzed the Brazilian scenario in the light of critical theory as a method of disclosing the dominant structures and ideologies, but also as a methodology capable of showing struggles and emancipatory proposals. In addition, we present data that corroborate relevant social markers in the construction of crime. Our hypothesis is that Rafael Braga’s case exposes the rule, and not the exception of the modern penal model that, in peripheral societies such as Brazil, shows structural inequality and the fragility of citizenship. The results point to the inadequacy of the punitive model for the effectiveness of citizenship and human rights as presuppositions of the Democratic Rule of Law. It is concluded that it is necessary to overcome the normative model of social control in order to reduce the social discrepancies that in Brazil produce sub-citizens.
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