The Brazilian Federal State and the possibility of State Councils of Justice

a republican and democratic approach

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2022.32633

Keywords:

Federalism, Democracy, Judicial Power, Constitucionalism, Pluralism

Abstract

This article works with the theme of the Brazilian Federal State, from the perspective of the administrative control of the Judiciary by the National Council of Justice, and whether this experience can be reproduced at the state level. The approach is critical and does not disregard the influence of patrimonialism and class struggle in the composition, performance and culture of state bodies. To contextualize this scenario, authors such as Florestan Fernandes and Darcy Ribeiro will be used. Thus, there will be an exposition of the Brazilian Federal State, the CNJ and the arguments involving the institution of state councils of justice within the democratic and federalist aspects. The method used is deductive, which starts from a generalization for a particular question. The research technique used is the bibliography, which is developed from primary and secondary sources, that is, from the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the jurisprudence of the Federal Supreme Court and scattered norms of the Brazilian legal system, as well as the available literature on the issue.

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Author Biographies

Hugo de Pellegrin Coan, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Mestre em Direito, na área de Direito, Estado e Sociedade, na Unesc, Brasil. (2018-2020). Servidor público do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina desde 2011. Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Faculdade INESP (Instituto Nacional de Ensino e Pesquisa). Especialista em Direito Público pela Unisul, em parceria com a Esmesc. Servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atualmente lotado na assessoria da 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2431-1386. Contato: hugocoan@hotmail.com.

Evelyn Scapin, Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais

Mestre pela FLACSO (2021), Brasil. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho (CESUSC-SC, 2015). Pós-graduação em Direito Público (UNISUL-SC, 2017). Cursou a Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMEC-SC, 2017). Advogada membro da Comissão de Direito de Energia da OAB/SC. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7285-0862.

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Published

2022-07-11

How to Cite

COAN, H. de P.; SCAPIN, E. The Brazilian Federal State and the possibility of State Councils of Justice: a republican and democratic approach. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 1–23, 2022. DOI: 10.35699/2525-8036.2022.32633. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e32633. Acesso em: 19 oct. 2024.

Issue

Vol. 7 No. 2 (2022): Política, democracia e voto: a disputa pelo poder

Section

Dossie

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Copyright (c) 2022 Hugo De Pellegrin Coan, Evelyn Scapin

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