The (in)applicability of the qualifier of feminicide and the Maria Da Penha Law to transsexual women

Authors

  • Edson Jordan Mendes de Souza Faculdade Vale do Gorutuba
  • Francielle da Conceição Drumond Figueiredo Faculdade Vale do Gorutuba

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.32825

Keywords:

Transsexuality, Maria da Penha Law, Femicide, Applicability

Abstract

This article aims to present, in general, the legal recognition of the possibility of the applicability of the feminicide qualifier and the Maria da Penha Law to transsexual women. The transsexuality refers to the condition of the individual whose gender identity differs from that designated at birth, and who seeks to make the transition to the opposite gender through medical intervention, with the possibility of sexual reassignment surgery, or feminization only masculinization, depending on the gender to be transitioned, through the administration of hormones. The methodologies used to develop the present work are bibliographic and analytical dogmatic. With the bibliographic methodology we have an analysis of the specialized legal literature dedicated to the theme of the recognition of the rights of transsexual people. The analytical dogmatic investigation aims to analyze the applicable legislation and to interpret it in a way that allows the maximum recognition of new rights.

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Author Biographies

Edson Jordan Mendes de Souza, Faculdade Vale do Gorutuba

Acadêmico do 9º período de Direito da Faculdade Vale do Gorutuba-FAVAG. Atuando principalmente nos seguintes temas: multiparentelidade, reconhecimento jurídico das pessoas LGBTQIA+, criminalização da LGBTfobia e a alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis.

ID ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6358-8484

Francielle da Conceição Drumond Figueiredo, Faculdade Vale do Gorutuba

Francielle da Conceição Drumond Figueiredo: Mestre em Fundamentos e Efetividade do Direito pela UniFG, Pós Graduada em Análise da Criminalidade pela Unimontes, Pós Graduada em Inovação e Metodologias do Ensino Superior pela FAVAG, Delegada de Polícia no estado de Minas Gerais, professora universitária, com experiências nas àreas de Direito Penal e Processual Penal.

ID ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4130-8581

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Published

2021-06-25

How to Cite

SOUZA, E. J. M. de; FIGUEIREDO, F. da C. D. . The (in)applicability of the qualifier of feminicide and the Maria Da Penha Law to transsexual women. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 1–21, 2021. DOI: 10.35699/2525-8036.2021.32825. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e32825. Acesso em: 17 jul. 2024.

Issue

Vol. 6 No. 1 (2021): Estudos brasileiros: passado, presente e futuro

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Copyright (c) 2021 Edson Jordan Mendes de Souza, Francielle da Conceição Drumond Figueiredo

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