La (in)aplicabilidade de la qualificadora del feminicídio y de la Ley Maria da Penha a las mujeres transexuais
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.32825Palabras clave:
Transexualidad, Ley Maria da Penha, Feminicidio, AplicabilidadResumen
Este artículo tiene como objetivo presentar, en términos generales, el reconocimiento legal de la posibilidad de aplicar la clasificación de feminicidio y la ley Maria da Penha a las mujeres transexuales. La transexualidad se refiere a la condición del individuo cuya identidad de género difiere de la designada al nacer y que busca hacer la transición al género opuesto mediante una intervención médica. Las metodologías utilizadas para desarrollar este trabajo son la bibliográfica y la analítica-dogmática. Con la metodología bibliográfica se realiza un análisis de la literatura jurídica especializada y dedicada al tema del reconocimiento de los derechos de las personas transexuales. La investigación analítica-dogmática tiene como objetivo analizar la legislación aplicable e interpretarla para permitir el máximo reconocimiento de los nuevos derechos.
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