A (in)aplicabilidade da qualificadora do feminicídio e da Lei Maria Da Penha às mulheres transexuais
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.32825Palavras-chave:
Transexualidade, Lei Maria da Penha, Feminicídio, AplicabilidadeResumo
Este artigo tem por objetivo apresentar, em linhas gerais, o reconhecimento jurídico da possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio e da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais. A transexualidade se refere à condição do indivíduo cuja identidade de gênero difere daquela designada no nascimento, e que procura fazer a transição para o gênero oposto através de intervenção médica, podendo ocorrer, ou não, a cirurgia de redesignação sexual, ou, apenas a feminilização/masculinização, dependendo do gênero a ser transicionado, por intermédio da administração de hormônios. As metodologias utilizadas para desenvolver o presente trabalho são a bibliográfica e a analítico-dogmática. Com a metodologia bibliográfica tem-se uma análise da literatura jurídica especializada e dedicada ao tema do reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais. A investigação analítico-dogmática tem por objetivo analisar a legislação aplicável e interpretá-la de modo a viabilizar o máximo reconhecimento de novos direitos.
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Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual. In: Conjur, 15 novembro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-nov-15/cezar-bitencourt-feminicidio-aplicado-transexual>. Acesso em: 21.04.20.
BRASIL. Código Civil. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 29.04.20.
BRASIL. Código Penal. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em 20.04.20.
BRASIL, CNJ – Conselho Nacional de Justiça. ENUNCIADO 46. (APROVADO POR UNANIMIDADE – IX FONAVID – Natal). Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/forum-nacional-de-juizes-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-fonavid/enunciados/>. Acesso em: 29.03.20.
BRASIL. Lei Maria da Penha. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em 20.04.20.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 29.04.20.
BRASIL. SENADO NOTÍCIAS: AGÊNCIA SENADO. Mulheres transgênero e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ. 2019. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/mulheres-transgenero-e-transexuais-poderao-ter-protecao-da-lei-maria-da-penha-aprova-ccj>. Acesso em 25.04.20.
BEAUVOIR, Simone de. O Segundo Sexo, v.I, II. Tradução Sérgio Milliet. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1980.
BENTO, Berenice. O que é Transexualidade. Brasiliense: São Paulo, 2008.
BENTO, Berenice A. de M.; PELÚCIO, Larissa. Despatologização do gênero: a politização das identidades abjetas. In: Revista de Estudos Feministas, p. 569-581, maio-agosto/2012. Disponível em: < https://doi.org/10.1590/S0104-026X2012000200017 >. Acesso em: 19.06.2021.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 ao 361). Ed. 10. Salvador: JusPodivm, 2018.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. Ed. JusPodivm: Salvador, 2020.
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. Ed. 15. Salvador: Editora JusPodivm, 2017.
FIUZA, César. Direito Civil [Livro Eletrônico]. Curso Completo. 2. ed. São Paulo: Revistas do Tribunais, 2016. Disponível em: <https://forumninja.org/direito-civil-2/livros-4/>. Acesso em: 29.04.20.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, Volume II: Crimes Contra a Pessoa: Artigos 121 a 212 do Código Penal. 14. ed. Niterói – RJ: Editora Impetus, 2017.
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; FBSP – Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Atlas da violência 2019. Brasília: Rio de Janeiro: São Paulo: 2019. Disponível em: < http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/19/atlas-da-violencia-2019>. Acesso em 20.03.20.
JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações Sobre Identidade de Gênero: Conceitos e Termos. Brasília: Autor, 2012. Disponível em: < https://www.sertao.ufg.br/up/16/o/ORIENTA%C3%87%C3%95ES_POPULA%C3%87%C3%83O_TRANS.pdf?1334065989>>. Acesso em: 05.04.20.
MELLO, Adriana Ramos de. Feminicídio: Breves Comentários à Lei 13.104/15. In: Direito em Movimento, v. 23, p. 47-100, 2º sem. Rio de Janeiro: 2015. Disponível em: <https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume23/volume23_49.pdf>. Acesso em 29.04.20.
MOTTA, Artur Francisco Mori Rodrigues. A dignidade da pessoa humana e sua definição. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 119, dez 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14054.>. Acesso em 29.04.20.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. Ed. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 10. Ed. Forense: Rio de Janeiro; Método: São Paulo, 2020.
TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.09.513119-9/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/02/2010, publicação da súmula em 30/03/2010.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral. Ed. 13. São Paulo: Atlas, 2013. Disponível em: < https://direitouninovest.files.wordpress.com/2016/04/direito-civil-vol-1-parte-geral-venosa-sc3adlvio-de-salvo-13ed-2013-1.pdf>. Acesso em: 29.04.20.
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