Partido dos Trabalhadores’ agenda on crime (1979-2002)
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.35922Keywords:
Partido dos Trabalhadores, Criminal agenda, CriminologyAbstract
The objective of this article is to debate the Partido dos Trabalhadores’ criminal policy (a program that establishes the behaviors that should be considered crimes and the public policies for its repression and prevention) and its criminological basis (apprehension of the main determinants of criminal behavior) The documents written by the party as a whole during the period from 1979 to 2002 were analyzed. They bring five main topic to the Brazilian criminal issue: (i) Urban “criminality”; (ii) Rural political crimes; (iii) “Corruption”; (iv) Criminalization of oppressions on social minorities; (v) Defense of human rights and reform of the State’s repressive apparatus. Synthetically, when it is understood that crime is a practice of a certain privileged social layer, the party denounces the systemic impunity and calls for the investigation and their punishment, creating apparatuses and reforms. When crime is an “anti-social mean of survival”, the party claims that the economic policy is responsible for pressuring workers to such behavior and the main proposal is to raise the material conditions of workers so that they can survive through lawful means.The exception are acts of racism, sexism and homophobia that cut across all social classes. In this case, it calls for the punishment of these conducts, given their impunity, as well as the creation of an apparatus for the protection of the State. Finally, the party is emphatic in defending the reform of the prison system and of the entire repressive apparatus in defense of human rights.
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