Limits of political speech in the amnesty law
New perspectives from conventionality control
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2022.38995Keywords:
Political speech, Amnesty law, Convencionality controlAbstract
This article aims to evaluate the limits of the political discourse used as the basis for the Amnesty Law. Under a hypothetical-deductive approach methodology, the work seeks to overcome the following problem: Can the political discourse and the perpetuation of the adversarial model (friend-adversary) be overcome through the application of legal instruments? Using a methodology of monographic procedure, through exploratory research in the doctrine of political sciences and national and international law, in addition to investigations in the jurisprudence of Brazilian and foreign Courts, the article presents a historical overview of the ideology used in the edition of legislation, advancing on the rescue role of Truth Commissions, including on the international spectrum. It investigates the change in the guiding paradigm of amnesty from the control of conventionality and foreign jurisprudence, especially with the resignification of acts practiced during the 1964 military regime as crimes against humanity. Analyzing judgments carried out by the Inter-American Court of Human Rights and the 3rd Region Federal Court of the, based on the role of the Federal Public Ministry, the legal reclassification of crimes is debated as a limit to the discourse of impunity and legitimation of the political group hegemonic, promoting a reinterpretation of the Brazilian amnesty. It is concluded that the adoption of a position consistent with the valorization of Human Rights at the global level prevents the perpetuation of the political discourse of Federal Law nº 6.683/1979, declaring its unconventionality in order to allow the legal instruments to influence the construction and definition of the Policy.
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