For a de facto transitional justice
democracy, the right to truth and memory and the barriers of the Amnesty Law in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2016.5003Keywords:
Law, Transitional Justice, Dictatorships, Brazilian DictatorshipAbstract
The purpose of the following essay is to analyse the literature on transitional justice, especially with regard to the different ways in which it has occurred in Latin America, with a focus on Brazil. For this, a comparison is made based on the studies of Anthony W. Pereira regarding the dictatorships of the region. There is a brief history of Transitional Justice, with its various conceptions throughout history and the ways in which it has been applied in the countries studied. Specifically with regard to Brazil, there is a jurisprudential analysis of the amnesty process, from a legal and social perspective, as well as an analysis of the dictatorship itself and the entire process of redemocratisation, mainly based on the work of Anthony W. Pereira.
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References
BIDNIUK, Gabriela da Rosa. JustiçadeTransiçãonoBrasil. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj035769.pdf>. Acesso em: 10 dezembro 2015.
MACHADO, Bruno Ribeiro. A Justiça de Transição e a reparação de danos no Brasil: anecessidade de consideração dos danos morais na fixação do quantum indenizatório. Disponívelem: < http://www.fdv.br/sisbib/index.php/direitosegarantias/article/viewFile/22/24>. Acesso em: 10 dezembro 2015.
MEYER, Emílio Peluso Neder. A Decisão no Controle de Constitucionalidade. São Paulo: Método, 2008. 447p.
MEYER, Emilio Peluso Neder e OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de. Justiça de Transiçãonos 25 anos da Constituição de 1988. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. 798p.
PEREIRA, Anthony W. Ditadura e repressão: o autoritarismo e o estado de direito no Brasil, no Chile e na Argentina. São Paulo: Paz e Terra, 2010. 336p.
REMÍGIO, Rodrigo Ferraz de Castro. Democracia e anistia política: rompendo com a cultura do silêncio, possibilitando uma Justiça de Transição. Revista Anistia Política e Justiça de Transição,v. 1, p. 178-202, 2009.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito Constitucional: teoria,história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Editorial Fórum.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. A democracia e o estado penitenciário. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=586>. Acesso em: 10 dezembro 2015.
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