Revisión judicial en el ámbito de las decisiones fácticas
¿importa realmente la falta de legitimidad democrática?
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.56757Palabras clave:
Revisión judicial, Democracia, Realidad, HechosResumen
Uno de los argumentos clásicos contra la revisión judicial de las leyes es la idea de que no respeta un componente importante que les da legitimidad: su carácter democrático. Al menos inicialmente, es razonable suponer que una ley democráticamente establecida no puede ser invalidada por un poder contramayoritario. Pero el presupuesto no es tan fácilmente sostenible, ni siquiera desde el principio, si se considera que las leyes no se pronuncian sólo sobre cuestiones de naturaleza normativa, profundamente entrelazadas con los valores. Los escenarios en los que los legisladores establecen disposiciones que incorporan decisiones importantes sobre hechos resultan beneficiosos para la percepción de que el componente democrático no siempre importa, porque lo que está en juego en estos escenarios no es, predominantemente, un valor, sino la realidad misma. Desde este plan argumentativo, el artículo defiende, como tesis central, el deber de reconsiderar la revisión judicial, cuando la discusión es sobre hechos, a pesar de su carácter contramayoritario. El artículo se desarrolla en tres partes. En primer lugar, se destaca la distinción entre valor y hecho, argumentando que el elemento de consenso democrático es de poca relevancia cuando la discusión gira principalmente en torno a los hechos. En segundo lugar, se argumenta que la revisión judicial es apropiada en escenarios en los que existe evidencia sólida de que el legislador produjo una disposición legal que, aunque establecida democráticamente, es contraepistémica, como la Ley 13.269/2016. En tercer lugar, se anticipan y abordan tres posibles objeciones a la tesis central del artículo. La metodología utilizada es la de revisión bibliográfica.
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