Legislação, prática política e aplicação da justiça na construção do Estado imperial (1827-1841)

Abstract

No debate acerca das normas concernentes aos sistemas eleitoral e judiciário brasileiro, a criação do Juizado de paz evidencia os embates políticos intrínsecos à organização do Estado imperial na primeira metade do século XIX. Neste artigo procura-se analisar como, no interstício das alternativas políticas e legislação preconizadas entre 1827-1841, a atuação dos juízes de paz nas eleições municipais e na aplicação da justiça realça a complexidade da sustentação de uma política localista intentada pelo Estado. Destaca-se a importância atribuída a essas autoridades pelas vias da política imperial e também no nível da instância local no município de Mariana, província de Minas Gerais.

ABSTRACT: In the debate about the rules concerning the elections and the administration of justice in Brazil, the creation of the Peace Judges demonstrates the demands inherent policies to the imperial state organization in the nineteenth century. This article aims to analyze how, in the interstitium of the policy alternatives and in the legislation between 1827-1841, the actions of the justices of the peace in municipal elections and in the application of justice became dificult a localist policy by the State. It analyzes the importance attributed to these local authorities by way of imperial policy, but also in the local autonomy in the municipality of Mariana, Minas Gerais province.

KEYWORDS: Justice of peace, Political practice, Local justice.