Access to information and justice in the Western Amazon:
socio-spatial segregation as an obstacle to granting disability benefits in the municipality of Lábrea/AM
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.47660Keywords:
Social-spatial segregation, Right to the city, Access to information, Access to justice, Disability benefitsAbstract
The study of City Law, emerged in France under the hands of Henry Lefebvre in 1968 and is perpetuated in contemporary times with an important potential for modifying everyday life in the search for integrative public policies. From this perspective, this work investigates the determining factors of socio-spatial segregation that hinder access to justice and information in the municipality of Lábrea, located in the Cisandina Amazon region. With the advent of the economic policy of latex extraction, which gave national and international prominence to the metropolitan region of Manaus/AM in the period of the tropical belle époque, there was a distancing of public policies in relation to the Amazonian interior, a fact that persisted even after the decline of the referred policy and migration of the rubber tappers to the interior regions where the rivers head (in order to subsist on family farming or fishing) and which persists until the present moment. The study uses the dialectical-deductive method and bibliographical research to analyze how socio-spatial segregation impacts access to justice and information in granting disability benefits. The work also evaluates whether there is municipal omission in the provision of medical expertise and social assessments in the municipality of Lábrea-AM, as well as itinerant justice in the judicial system of Amazonas. The main reference works used deal with access to justice in the Amazon, social vulnerability in the riverside region of the Amazon and access to justice during the pandemic, in addition to information from the Brazilian Federal Government and the Court of Justice of Amazonas. Measures are proposed that can work as vectors of access to the social security and assistance rights of the INSS and the judicial system.
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