Expressions from a Brave New Era

contributions of the Inter-American System to freedom of expression on the Internet

Authors

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.58109

Keywords:

Right to Freedom of Expression, Brave New Era, Inter-American Human Rights System, Democratic State of Law

Abstract

Of outstanding importance, the right to freedom of expression in the digital environment requires regulation that dialogues with the basic characteristics of the Internet, in order to increase its democratic potential, which implies knowing the positions of international human rights courts, given its universalist aspect. From this perspective, this research has taken on the problem expressed in the following question: How does the Inter-American Human Rights System contribute to the delimitation of protected and excluded discourses in the context of freedom of expression in the digital environment? Thus, it established as its central objective: to analyze the content of the reports produced by the Special Rapporteur for Freedom of Expression, an organ of the Inter-American Human Rights System, namely, the Inter-American Legal Framework on the Right to Freedom of Expression, Freedom of Expression and the Internet, and Standards for a Free, Open, and Inclusive Internet. The research, which is qualitative and descriptive-analytical in nature, adopted the following methodological procedures: bibliographic research, whose objective was to deepen the theoretical understanding of the grammar of rights in the digital age, with an emphasis on its particularities, and a qualitative approach, with the aim of analyzing the content of the Inter-American Commission's recommendations regarding the right to freedom of expression on the Internet. The results of the analysis demonstrate that the conceptual parameters outlined by the reports of the Inter-American Commission, especially with regard to freedom of expression in the digital environment, offer interpretive guidelines relevant to delimiting the scope of protection and the legitimate limits of restriction of that right.

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Author Biographies

  • Beatriz Lima, Universidade de São Paulo

    Doutoranda da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Universidade de São Paulo, Brasil. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pela Faculdade de Direito da Universidade Jean Moulin - Lyon 3, França, a partir de convênio firmado de dupla graduação entre as instituições (Convênio PITES). Foi coordenadora do Núcleo de Estudos Internacionais com foco no Sistema Interamericana de Direitos Humanos, sob a liderança do Prof. Dr. André de Carvalho Ramos, na Universidade de São Paulo. Integrou o grupo de pesquisa "Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais" - NETI/USP e foi bolsista de iniciação científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), sob a orientação do Professor Titular Enrique Ricardo Lewandowski, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisadora no Data Privacy Brasil, integrante da equipe de conteudistas do Projeto de Certificação Data Privacy Brasil em Privacidade e Proteção de Dados. Foi bolsista de mestrado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), sob a orientação da Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8641-9811. Contato: biacanhoto@gmail.com. 

  • Nina Ranieri, Universidade de São Paulo

    Possui graduação em Direito (1978) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1992), Brasil. Doutorado (1999) e livre docência (2009) em Direito pela Universidade de São Paulo (1999), Brasil. É presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da Cátedra UNESCO de Direito à Educação da mesma Faculdade de Direito. Pesquisadora do Núcleo de Políticas Públicas da USP - NUPPS e da Équipe de Droit Publique da Université Jean Moulin - Lyon 3, França. Entre outras atividades profissionais, foi procuradora jurídica (1985 a 2014) e secretária geral da USP (2003 a 2005), secretária-adjunta de ensino superior do Estado de São Paulo (2007 a 2010), Membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (2007-2015 e atualmente, desde 2020). Atua em diversos conselhos consultivos e editoriais no Brasil e no exterior. Membro da Academia Paulista de Educação (APE, cadeira n 16). Sócia efetiva do Movimento Todos pela Educação.Vice-Presidente e membro do Conselho Curador da Fundação Universitária para o Vestibular FUVEST (2022-2024). É Professora Associada 3 (Faculdade de Direito) da Universidade de São Paulo. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Teoria Geral do Estado e Direito Educacional. Sua produção acadêmica concentra-se, principalmente, nos seguintes temas: evolução do estado contemporâneo, federalismo e educação, ensino superior e autonomia universitária. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8235-5459. Contato: nranieri@usp.br. 

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Published

2025-07-01

How to Cite

LIMA, Beatriz; RANIERI, Nina. Expressions from a Brave New Era: contributions of the Inter-American System to freedom of expression on the Internet. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 10, n. 1, p. 1–25, 2025. DOI: 10.35699/2525-8036.2025.58109. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e58109. Acesso em: 6 dec. 2025.