Neoliberal jurisprudence and stratification of lives in social security law
a legal-sociological analysis of the Supreme Federal Court's judgment that declares constitutional the criterion for calculating the death pension established by the Social Security Reform (EC nº 103/2019)
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.60267Keywords:
Social Security Law, Death Pension, Neoliberal JurisprudenceAbstract
This article presents a critical analysis of Constitutional Amendment nº 103/2019, specifically regarding the changes introduced to the death pension benefit in Article 23. The analysis is conducted through the lens of neoliberal jurisprudence theory, as proposed by Wendy Brown, and relevant concepts such as the austerity policy developed by António Casimiro Ferreira. The objective is to examine whether the ruling in Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 7051, which addresses the constitutionality of the death pension calculation following Constitutional Amendment nº 103/2019, constitutes a case of neoliberal jurisprudence. The methodology employed is qualitative in nature, based on bibliographic research. By analyzing the votes cast by the Federal Supreme Court (STF) in ADI nº 7051 and comparing them to Wendy Brown’s theoretical framework, the study concludes that the decision indeed exemplifies a case of neoliberal jurisprudence.
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