Jurisprudência neoliberal e estratificação de vidas no direito previdenciário
uma análise jurídico-sociológica do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara constitucional o critério de cálculo da pensão por morte instituído pela Reforma da Previdência (EC n° 103/2019)
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2025.60267Palavras-chave:
Direito Previdenciário, Pensão por morte, Jurisprudência NeoliberalResumo
Este artigo realiza uma abordagem crítica da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, no que tange às alterações implementadas ao benefício da pensão por morte, em seu art. 23, através da confrontação com a teoria da jurisprudência neoliberal, de Wendy Brown, e de conceitos pertinentes, como a política de austeridade, de António Casimiro Ferreira. O objetivo consiste em investigar se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7051, que trata da constitucionalidade do cálculo de pensão por morte após a EC nº 103/2019, configura um caso de jurisprudência neoliberal. A metodologia adotada utiliza-se de uma pesquisa qualitativa construída através da pesquisa bibliográfica. Através da análise dos votos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7051, comparados à teoria de Wendy Brown, conclui-se que a decisão proferida se trata de um caso de jurisprudência neoliberal.
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