The First Brazilian Republic and the Supreme Federal Court
learning from the past so as not to err in the present and improving in the future
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.33023Keywords:
Supreme Federal Court, Separation of the Powers, Democracy, Judicial Power, First Brazilian RepublicAbstract
The proactive performance of the Supreme Federal Court has raised criticism and fears over the past few years. It is feared a disharmony between the Powers. However, the answer to this fear would not be an excessive limitation in their performance. For this reason, the present work will analyze the constitutional role of the Judiciary Power in the inauguration of the Brazilian Republic, more specifically its top organ, the Supreme Federal Court. After that, it will briefly and succinctly compare the actions of the Supreme Court in both the First and Sixth Republics of Brazil. Through doctrinal, jurisprudential and normative sources, we will seek to emphasize the importance of the Supreme Federal Court of Brazil in guaranteeing Brazilian constitutional rights, as well as the need to maintain harmony between the Powers.
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