Secular State and the Constitution of the Federative Republic of Brazil "under God's protection"
State-owned religious promotion and the national conjecture after A.D.I 4.439
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5126Keywords:
Brazilian Supreme Court, Communitarianism, Liberalism, Secular State, Public religious educationAbstract
The relationship between State and religion is a fact of discussion since the beginning of times. If western democracies are inserted in a secular society, to know the boundaries of religion influence is essential for a harmony between the institutions, respecting the plurality of beliefs and non beliefs. This article has the intention to talk about how brazilian’s Supreme Court decision at public religious education constitutionality represents a polarization at how brazilian society deals with this major issue, analyzing the current legislation and doing a contextualization of the public religious education current situation. Lastly, this work proposes a new interpretation of brazilian’s national educational law, always aiming the best way to achieve coexistence, through respect, religious/ cultural plurality and citizenshipDownloads
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