Principio federativo y conflictos de competencias constitucionales
un análisis desde la perspectiva de la gestión de crisis de salud pública en la pandemia Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.25986Palabras clave:
Principio federativo, Salud pública, Gestión de crisis, Competencia legislativa, Competencia administrativaResumen
Este trabajo analiza el conflicto de competencias constitucionales establecido entre las entidades federativas en la Pandemia de Covid-19 y la interpretación dada por el Supremo Tribunal Federal sobre el tema. El trabajo parte del estudio del Principio Federativo como vector de interpretación de la Constitución y pasa por el análisis de la división de poderes constitucionales y su importancia para la autonomía de las entidades federadas. También analiza las disposiciones de la Ley Federal 13.979/2020 que generaron el debate sobre el conflicto de competencias para la regulación y la actuación en la Pandemia. En el curso de la investigación se verificó que las normas constitucionales que tratan de la salud pública y las normas infraconstitucionales editadas para enfrentar la Pandemia del Covd-19 configuran atribución y ejercicio de competencia legislativa concurrente y competencia administrativa común. Por último, tratamos la interpretación conforme a la Constitución dada a la Ley Federal 13.979/2020 por el Supremo Tribunal Federal, cuando declaró la competencia de los estados y municipios para regular medidas como la cuarentena, independientemente de la autorización de la esfera federal. Se concluye por la adecuación de esa decisión al federalismo constitucional, además de aclararse que esa decisión no constituyó reconocimiento de responsabilidad exclusiva de los estados y municipios en el combate al Covid-19, frente a la distinción entre competencia legislativa y competencia administrativa, así como la estructuración del Sistema Único de Salud con participación de todos los entes federados.
Descargas
Referencias
ARAUJO, L. A. D. O federalismo brasileiro, seus característicos e a vedação material contida no art. 60, §4º, I. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, p. 18-145, jan./mar., 1997.
ATALIBA, G. Regime Constitucional e Leis Nacionais e Leis Federais. Revista de Direito Público. São Paulo, p. 53-82, jan./mar., 1980.
BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6343. Brasília: STF, 2019. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008>. Acesso em: 29.07.2020.
BRASIL. Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental nº 669. Brasília: STF, 2019. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5884084>. Acesso em: 28.04.2021.
BRASIL. Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020. Brasília: Congresso Nacional, 2020. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm>. Acesso em: 29.07.2020.
BRASIL. Portaria nº 356 de 11 de março de 2020. Brasília: Ministério da Saúde, 2020. Disponível em: < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346>. Acesso em: 29.07.2020.
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 32ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
CARRAZA, R. A. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
‘COBRE seu governador’: qual a responsabilidade do governo federal no combate à pandemia?. BBC News Brasil, São Paulo, 06 de julho de 2020. Caderno Educação, p. 41. Disponível em: < https://www.bbc.com/portuguese/brasil-53244465>. Acesso em: 29.07.2020.
CUNHA, F. W. da. Federação: Soberania e Autonomia. Revista de Direito Público. São Paulo, p. 73-145, jan./mar., 1985.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª. ed. Coimbra: Almedina , 2003.
DALLARI, D. A. Elementos de Teoria Geral do Estado. 33ª. ed. São Paulo, Saraiva, 2016.
FIGUEIREDO, M. Direito Constitucional: estudos interdisciplinares sobre federalismo, democracia e Administração Pública. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
HORTA, R. M. Tendências Atuais da Federação Brasileira. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, p. 16-33, jul./set., 1996.
LIMA VENTURA, D.F.; ABUJAMRA AITH, F.M.; RACHED, D. H. A emergência do novo coronavírus e a“lei de quarentena”no Brasil. Revista Direito e Praxis. Rio de Janeiro, p. 102-138, v. 12, n. 1, 2021. Disponível em: < https://www.e-Publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/49180 >. Acesso em: 28.04.2021.
MAFFINI, R. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências. Revista Direito e Praxis. Rio de Janeiro, p. 353-378, v. 12, n. 1, 2021. Disponível em: <https://www.scielo.br/pdf/rdp/v12n1/2179-8966-rdp-12-01-353.pdf>. Acesso em: 28.04.2021.
MIRANDA, J. Teoria do Estado e da Constituição. 4ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
SOUZA, A. F. de. A regionalização no contexto do Estado de Direito Democrático e o caso Português. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, p. 30-55, jan./mar., 2000.
TAVARES, A. R. Curso de Direito Constitucional. 16ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2021 ARILSON GARCIA GIL
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
1. Os conteúdos dos trabalhos são de exclusiva responsabilidade de seu autor.
2. É permitida a reprodução total ou parcial dos trabalhos publicados na Revista, desde que citada a fonte.
3. Ao submeterem seus trabalhos à Revista os autores certificam que os mesmos são de autoria própria e inéditos (não publicados em qualquer meio digital ou impresso).
4. Os direitos autorais dos artigos publicados na Revista são do autor, com direitos de primeira publicação reservados para este periódico.
5. Para fins de divulgação, a Revista poderá replicar os trabalhos publicados nesta revista em outros meios de comunicação como, por exemplo, redes sociais (Facebook, Academia.Edu, etc).
6. A Revista é de acesso público, portanto, os autores que submetem trabalhos concordam que os mesmos são de uso gratuito.
7. Constatando qualquer ilegalidade, fraude, ou outra atitude que coloque em dúvida a lisura da publicação, em especial a prática de plágio, o trabalho estará automaticamente rejeitado.
8. Caso o trabalho já tenha sido publicado, será imediatamente retirado da base da revista, sendo proibida sua posterior citação vinculada a ela e, no número seguinte em que ocorreu a publicação, será comunicado o cancelamento da referida publicação. Em caso de deflagração do procedimento para a retratação do trabalho, os autores serão previamente informados, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa.
9. Os dados pessoais fornecidos pelos autores serão utilizados exclusivamente para os serviços prestados por essa publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.
