‘Soberania Tecnológica’ entre a Constituição, o Direito Internacional e a Agenda de Política Externa Brasileira

Resumo

Este artigo examina aspectos da soberania tecnológica do Estado brasileiro diante das assimetrias de conhecimento, infraestrutura e poder que marcam a geopolítica da inovação e tensionam categorias tradicionais de soberania. Os objetivos da pesquisa reconstroem juridicamente a categoria da soberania tecnológica a partir da Constituição de 1988, do Direito Internacional e de suas projeções sobre a política externa brasileira, distinguindo-a de noções como autonomia vs. autarquia tecnológica e dos usos inadequados para ‘soberania digital’. O estudo empreende metodologia teórico-investigativa e uma leitura jurídico-normativa e conceitual, articulando dispositivos constitucionais sobre soberania, desenvolvimento nacional, propriedade intelectual, ciência, tecnologia e inovação, autonomia tecnológica e relações exteriores com normas internacionais, jurisprudência, legislação infraconstitucional e iniciativas de internacionalização em CT&I pelo Estado brasileiro. Os resultados indicam que ‘soberania tecnológica’ pode ser compreendida tanto como desdobramento da soberania econômica na Constituição como poder de agência nas relações exteriores do Estado brasileiro, expressas nos poderes de legislar, adjudicar litígios, desenvolver políticas públicas no domínio tecnológico e digital e fazer valer decisões dentro do território brasileiro. A formulação proposta revela uma dupla dimensão juspublicista - interna e externa - para soberania tecnológica. No plano doméstico, orienta políticas de CT&I, proteção e funcionalização da propriedade intelectual e promoção da autonomia tecnológica. No plano internacional, o debate sustenta cooperação, diplomacia da inovação, difusão tecnológica e atuação de instituições científicas e tecnológicas do Estado no exterior. Conclui-se que o enquadramento amplia a compreensão da margem de ação do Brasil na geopolítica da inovação sem confundir soberania tecnológica com autossuficiência e sem supor a superação imediata da dependência tecnológica estrutural.