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Vol. 12 No. 1 (2006)
Vol. 12 No. 1 (2006)
Published:
2012-03-19
Expediente
Expediente
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Articles
Revista do CAAP: Um Tributo à Memória de Afonso Pena e aos Jovens Pesquisadores da Vetusta Casa
Henrique Napoleão Alves
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Homenagem à Professora Elza Maria Miranda Afonso
Henrique Napoleão Alves, Joviano Gabriel Maia Mayer
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O Ensino Jurídico Como Atividade Reconstrutiva
Uma Análise Histórico-Pedagógica da Qualidade de Ensino Na Faculdade de Direito da UFMG
Estéfano Luís de Sá Winter
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O Problema do Livre-Arbítrio: A Antinomia da Liberdade
João Henrique Bayão
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A Capacidade de fato do Menor
Subsídios Para um Novo Modelo de Aferição
Kleber Silva Leite Pinto Júnior
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O Estado-Nação e o Século XX
Clarice Costa Calixto
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A Sociologia Eleitoral no Brasil: Uma investigação das últimas seis décadas pela Revista Brasileira de Estudos Políticos
Frederico de Morais Andrade Coutinho
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Fidelidade Partidária no Direito Brasileiro
Lívia Matias de Souza Silva
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A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro
Marcelo Veiga Franco, Tiago da Silva Fonseca
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Aspectos Procedimentais do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC
Luiz Guilherme Costa Koury
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Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais
Frederico Menezes Breyner
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Políticas de Reinserção Social de Condenados em Minas Gerais: Um Estudo de Caso
Andressa Aparecida Carvalho Moura, Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro
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A Teoria da Imputação Objetiva
Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto
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O Controle Jurisdicional das Normas Incriminadoras sob o Prisma do Princípio da Proporcionalidade
Piero Vivenza
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