The Special Commission on Political Deaths and Disappearances and its dismantling by the Bolsonaro government
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2022.35917Keywords:
Special Commission on Political Deaths and Disappearances, Transitional justice, Right to truth and to memory, Brazilian military dictatorship, Bolsonaro governmentAbstract
After periods of intense repression and massive and systematic violations of human rights, such as the brazilian military dictatorship, transitional justice mechanisms must be implemented in order to ensure the right to truth and to memory, the reparation of victims, institutional reforms, and criminal and civil accountability of perpetrators of serious human rights violations. The Brazilian transition, however, was negotiated - which prevented a total and definitive break with the previous regime and allowed the maintenance of power among the dominant forces. Consequently, brazilian society still has strong policies of forgetting and historical revisionism regarding the crimes committed during the dictatorship. In this scenario, considering the relevance of the realization of the right to truth and to memory for the consolidation of a democracy after authoritarian periods, the objective of this paper is to analyze the performance of the Special Commission on Political Deaths and Disappearances, highlighting its contributions to the realization of the right to truth and to memory of the victims of the military dictatorship and describing how it was dismantled by the Bolsonaro government. It is intended to demonstrate that, despite the great advances achieved through the activities of the Special Commission, the policies of the current government represent a major setback in the Brazilian transitional justice. The law that created the CEMDP and the laws that modified it were analyzed, as well as other official documents, such as activity reports, minutes of meetings and publications made by the Commission itself. In addition, journalistic news, books and other academic publications on the subject were studied.
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