The special customs drawback regime as an economic stimulus to industrial operations in the Manaus Free Trade Zone

Authors

  • Bruna Vieira Esteves dos Santos Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.35938

Keywords:

Drawback, Tax incentive, Export, Manaus Free Zone, MFTz

Abstract

The drawback is one of the Brazilian tax benefits that contribute most to the development of the MFTz and the increase of Brazilian exports since the reduction of taxes allows the promotion of the industry and makes the domestic product more competitive in foreign markets. This is because, through a thorough interpretation and the use of the critical-dialectical scientific method, how the use of drawback in the MFTz can contribute to the development of the Amazon Region since this customs instrument provides incentives to national policies aimed at the development of domestic industry and foreign trade.

Author Biography

  • Bruna Vieira Esteves dos Santos, Universidade de São Paulo

    Advogada graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Brasil. Mestranda em Direito Econômico e Economia Política pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pós-graduanda em Gestão Tributária pela USP/Esalq. Ex-pesquisadora do Observatório TIT da GVLaw/SP. Pesquisadora dos grupos "Tributação do consumo" e "Tributação das Novas Tecnologias" do NUPEM, mantido pelo Mestrado Profissional do IBDT. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1616-8890. Contato: bru.esteves10@gmail.com

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Published

2021-12-21

How to Cite

The special customs drawback regime as an economic stimulus to industrial operations in the Manaus Free Trade Zone. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 6, n. 2, p. 1–22, 2021. DOI: 10.35699/2525-8036.2021.35938. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e35938. Acesso em: 23 dec. 2024.

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