Extraterritorial impacts of regulation (EU) 2023/1115
the prohibition of the commercialization of raw materials and products associated with deforestation and forest degradation
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.48034Keywords:
European Union, Brazil, Regulation (UE) 2023/1115, Brussels Effect, Deforestation, Forest degradationAbstract
On June 30, 2023, the New Regulation (EU) 2023/1115 concerning the placement on the European Union (EU) market and export outside the Union of certain basic products and associated derivative products related to deforestation and forest degradation came into effect. The new regulation prohibits the placement on the EU market of commodities and relevant products such as livestock, timber, palm oil, soy, cocoa, or coffee and their derivatives that originate from deforested areas. The new Regulation has emerged as a new European attempt to curb deforestation processes around the world through the Brussels Effect, consolidating the EU's leading position in the pursuit of global sustainable development. Through bibliographic research on bilateral trade between the EU and Brazil, this study aims to analyze the Brussels Effect of the new European regulation and how this effect will impact the Brazilian market, legislation, and economy, opting for the use of the deductive research method. Regulation (EU) 2023/1115 is a significant legislative innovation and represents another European attempt to compel other countries, especially developing ones, to comply with international environmental commitments. However, the new Regulation's effectiveness is partly dependent on the Brussels Effect, which may compromise the full achievement of the goals envisaged by the European regulation.
References
BASILE, Flávio; CASTEJON, Isabella; MARTINS, Vitor Menezes. União Europeia amplia restrições às commodities ligadas ao desmatamento. CONJUR, 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-dez-08/opiniao-ue-amplia-restricoes-commodities-desmatamento. Acesso em: 04 jul. 2023.
BASTOS, Fernando Loureiro. Algumas notas sobre globalização e extraterritorialidade. In: PINTO, Eduardo Vera-Cruz; SOUSA, Marcelo Rebelo de (Orgs.). Liber Amicorum Fausto de Quadros. v. 1. Coimbra: Almedina, 2016.
BRADFORD, Anu. The Brussels Effect. NorthWestern University Law Review, v. 107, n. 1, p. 1-68, 2012. Disponível em: https://scholarship.law.columbia.edu/faculty_scholarship/271. Acesso em: 12 jul. 2023.
BRASIL teve participação 'marcante' na COP 28, dizem senadores. Agência Senado, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/11/brasil-teve-participacao-marcante-na-cop-28-dizem-senadores. Acesso em 22 dez. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n.º 12.651 de 2012. Brasília, DF: Senado Federal, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 jun. 2023.
BRASIL. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço. ComexVis. Produtos. 2023. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em: 18 jun. 2023.
BRASIL. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço. ComexVis. Blocos econômicos. UE. 2023. Disponível em: http://comexstat.mdic.gov.br/pt/comex-vis. Acesso em: 13 jun. 2023.
BRASIL. Nota à Imprensa n.º 149, de 14 de setembro de 2022, do Ministério das Relações Exteriores. Disponível em : https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-imprensa_defeso_2022/projeto-de-regulamento-da-uniao-europeia-sobre-importacao-de-commodities-agricolas. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Nota à imprensa n.º 377 de 08 de agosto de 2023. Carta de países em desenvolvimento a autoridades europeias sobre a entrada em vigor da chamada “lei antidesmatamento” da União Europeia. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/carta-de-paises-em-desenvolvimento-a-autoridades-europeias-sobre-a-entrada-em-vigor-da-chamada-201clei-antidesmatamento201d-da-uniao-europeia. Acesso em: 09 de ago. 2023.
BRASIL. Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Acordos Comerciais. Mercosul/União Europeia, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/mercosul-uniao-europeia. Acesso em: 14 jun. 2023.
CHADE, Jamil. Macron defende barreiras contestadas por Lula e países amazônicos em cúpula, 2023. Uol. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2023/08/08/macron-defende-barreiras-contestadas-por-lula-e-paises-amazonicos-em-cupula.htm. Acesso em: 03 jul. 2023.
EXPORTAÇÃO de madeira bruta do Brasil cresce 650% em cinco anos. Canal Rural, 2022. Disponível em: https://www.canalrural.com.br/noticias/economia/exportacao-de-madeira-bruta-do-brasil-cresce-650-em-cinco-anos/. Acesso em: 04 jul. 2023.
FASOLO, Carolina. SOUZA, Oswaldo. Orçamento socioambiental do Governo Bolsonaro é o menor em 17 anos. Instituto Socioambiental, 2022. Disponível em: https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/orcamento-socioambiental-do-governo-bolsonaro-e-o-menor-em-17-anos. Acesso em: 15 jun. 2023.
FILHO, Floriano. Parlamentares europeus debatem no Senado acordo Mercosul-União Europeia. Senado Federal, 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2023/05/16/parlamentares-europeus-debatem-no-senado-acordo-mercosul-uniao-europeia. Acesso em: 04 jul. 2023.
FONSECA, Maria da Graça Almeida de Eça do Canto Moniz Adão da. A Extraterritorialidade Do Regime Geral De Proteção De Dados Pessoais Da União Europeia: Manifestações E Limites. Tese (Doutorado) - Curso de Direito, Universidade Nova de Lisboa, Lisboa, 2018, p. 50. Disponível em: http://hdl.handle.net/10362/89180. Acesso em: 16 jun. 2022.
GNOATTON, Letícia Mulinari. A conformidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aos critérios exigidos pela União Europeia para a concessão de decisão de adequação ao Brasil nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2021, p.117. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/227071. Acesso em: 15 jun. 2023.
HEIDBREDER, Eva G. Civil society participation in EU governance. Living Reviews. European Governance, Germani, v. 7, n. 2, p. 23, 2012. Disponível em: https://www.springer.com/journal/41114. Acesso em 20 jun. 2023.
MARTINS, Michelle Márcia Viana; NONNENBERG, Marcelo José Braga. O comércio de madeiras e as restrições impostas pelos mercados europeus e norte-americanos: qual a sua efetividade? Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2022, p. 23. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/11090. Acesso em 15 jul. 2023.
MATHEUS, Tatiane. Como a corrupção afeta o enfrentamento às mudanças climáticas? Brazil Climate Action Hub, 2022. Disponível em: https://www.brazilclimatehub.org/como-a-corrupcao-afeta-o-enfrentamento-as-mudancas-climaticas/.Acesso em: 15 jun. 2023.
MOURA, Aline Beltrame. O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil. CONJUR, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jul-03/aline-moura-impactoacordo-mercosul-ue-brasil. Acesso em: 06 set. 2023.
NYE, Joseph S. Soft power: the means to success in world politics. PublicAffairs, 2004.
PEDUZZI, Pedro. Presidentes de oito países amazônicos assinam Declaração de Belém. AgênciaBrasil, 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-08/presidentes-de-oito-paises-amazonicos-assinam-declaracao-de-belem. Acesso em: 04 jul. 2023.
PEIXOTO, Roberto. Desmatamento global está longe das metas de redução acordadas na COP26, aponta levantamento. G1, 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/meio-ambiente/noticia/2022/10/24/desmatamento-global-esta-longe-das-metas-de-reducao-acordadas-na-cop26-aponta-levantamento.ghtml. Acesso em: 04 jul. 2023.
PRAZERES, Leandro. Quadrilha investigada por venda de madeira ilegal usou dados de crianças e mortos, diz PF. O GLOBO. 2021. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/meio-ambiente/quadrilha-investigada-por-venda-de-madeira-ilegal-usou-dados-de-criancas-mortos-diz-pf-24825345. Acesso em: 04 jul. 2023.
REIS, Lohanna. O “Efeito Bruxelas”: A União Europeia como uma Superpotência Global na Sua Capacidade de Difundir Marcos Regulatórios pelo Mundo. Atlas Report, 2022. Disponível em: https://atlasreport.com.br/o-efeito-bruxelas-a-uniao-europeia-como-uma-superpotencia-global-na-sua-capacidade-de-difundir-marcos-regulatorios-pelo-mundo/. Acesso em: 18 jul, 2023.
SAIBA quais países europeus compraram madeira ilegal do Brasil. Istoé, 2021. Disponível em: istoe.com.br/saiba-quais-paises-europeus-compraram-madeira-ilegal-do-brasil/. Acesso em: 04 jul. 2023.
SOROMENHO-MARQUES, Viriato. Guerra, Ambiente, e Cooperação Compulsiva. O Futuro Frágil. Os Desafios da Crise Global do Ambiente. Mem Martins: Publicações Europa-América, 1998, p. 153- 184.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geralsobre a Proteção de Dados). Bruxelas, 2016a. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&qid=1694198588135. Acesso em: 15 jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010. Bruxelas, 2021c. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32023R1115. Acesso em: 16 jun. 2022.
UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho de 20 de dezembro de 2005 relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT). Bruxelas, 2005. Disponível: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32005R2173. Acesso em: 4 de jul. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Comunicação da comissão ao parlamento europeu, ao conselho europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões: Pacto Ecológico Europeu, de 11 de dezembro de 2019. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A52019DC0640. Acesso em: 20 jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Delegação da União Europeia no Brasil. A União Europeia e o Brasil - Relações Comerciais, 2021. Disponível em: https://www.eeas.europa.eu/brazil/uni%C3%A3o-europeia-e-o-brasil-rela%C3%A7%C3%B5es-comerciais_pti?s=19. Acesso em: 14 jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. EUR-Lex. Commission staff working document executive summary of the fitness check on Regulation (EU) No 995/2010 of the European Parliament and of the Council of 20 October 2010 laying down the obligations of operators who place timber and timber products on the market (the EU Timber Regulation) and on Regulation (EC) No 2173/2005 of 20 December 2005 on the establishment of a FLEGT licensing scheme for imports of timber into the European Community (FLEGT Regulation). Bruxelas, 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52021SC0329. Acesso em: 8 jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. EUR-Lex. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação a partir da União de determinadas mercadorias e produtos associados à desflorestação e à degradação florestal e revoga o Regulamento (UE) n.º 995/2010. Estrasburgo, 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/procedure/EN/2021_366#2023-05-16_APR_R1_byCONSIL. Acesso em: 16 jun. 2023.
UNIÃO EUROPEIA. Facts and figures on the European Union economy. Disponível em: https://european-union.europa.eu/principles-countries-history/key-facts-and-figures/economy_en. Acesso em: 13 ago. 2023.
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