Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115

a proibição da comercialização de matérias primas e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal

Autores

  • Aline Beltrame de Moura Universidade Federal de Santa Catarina
  • Carla Lerin Universidade Federal de Santa Catarina
  • Betina Machado Santos Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0009-0000-3221-6701

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.48034

Palavras-chave:

União Europeia, Brasil, Regulamento (UE) 2023/1115, Efeito de Bruxelas, Desmatamento, Degradação florestal

Resumo

Em 30 de junho de 2023, entrou em vigor o Novo Regulamento (UE) 2023/1115 relativo à disponibilização no mercado da União Europeia (UE) e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal. A nova normativa proíbe a colocação no mercado da UE de commodities e produtos relevantes como gado, madeira, óleo de palma, soja, cacau ou café e seus derivados que sejam oriundos de áreas desmatadas. O novo Regulamento surgiu como uma nova tentativa europeia de frear os processos de desflorestação ao redor do mundo, por meio do Efeito de Bruxelas, consolidando a posição de liderança da UE na busca pelo desenvolvimento sustentável mundial. Por meio da pesquisa bibliográfica acerca do comércio bilateral entre a UE e o Brasil, o presente estudo busca analisar o Efeito de Bruxelas da nova normativa europeia e como este efeito impactará no mercado, legislação e economia brasileira, optando-se pela utilização do método dedutivo de pesquisa. O Regulamento (UE) 2023/1115 é uma inovação legislativa marcante e caracteriza-se como mais uma tentativa europeia de compelir os demais países, em especial os em desenvolvimento, a cumprirem os compromissos internacionais ambientais. O novo Regulamento, contudo, tem parte da sua efetividade limitada à incidência do Efeito de Bruxelas, o que pode comprometer o pleno alcance dos resultados almejados pela normativa europeia.

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Biografia do Autor

Aline Beltrame de Moura, Universidade Federal de Santa Catarina

Professora do Curso de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Brasil. Doutora em Direito Internacional pela Università degli Studi di Milano, Itália, com Bolsa CAPES Doutorado Pleno no Exterior. Foi Pesquisadora Visitante do Max Planck Institute for Comparative and International Private Law em Hamburgo, Alemanha. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0867-3560. Contato: alineb.moura@gmail.com.

Carla Lerin, Universidade Federal de Santa Catarina

Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC), Brasil. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq). Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Bacharel em direito pela Universidade de Passo Fundo. ORCID: https://orcid.org/0009-0005-8417-3949. Contato: carla_lerin@homail.com.

Betina Machado Santos, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduanda em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil. Bolsista do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). ORCID: https://orcid.org/0009-0000-3221-6701. Contato: betinams25@gmail.com.

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Publicado

31-12-2023

Como Citar

MOURA, A. B. de; LERIN, C.; SANTOS, B. M. Impactos extraterritoriais do Regulamento (UE) 2023/1115: a proibição da comercialização de matérias primas e produtos associados ao desmatamento e à degradação florestal. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 1–30, 2023. DOI: 10.35699/2525-8036.2023.48034. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e48034. Acesso em: 28 maio. 2024.