The contribution of operacional audits to the external control of public policies
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5087Keywords:
Public Policies, External control, Operational auditsAbstract
The article examines the control of the state's performative activity as a democratic mechanism to the balanced promotion of fundamental and social rights, highlighting the contribution of operational audits to the external control of public policies. Based on the deductive method and bibliographical research, the article argues that the effectiveness of fundamentalrights requires a rapprochement between sollenand sein, harmonizing the axiological constraints imposed by proceduralism and substantialism, especially in times of openness of the State to the pressures of the Market and the Society. Given the complexityand dynamicity of the contemporary world, performative activity of the State turned to the public policies and to the new techniques of public management, highlighting the importance of material control of results. Considering the discussions about judicial control of public policies, due to the democratic deficit of the Judiciary, the limits arising from the separation of powers and the difficulties in the promotion of "macrojustice", the comparative institutional analysis reveals the potentialities of the Auditing Courts in the control of public policies and the promotion of fundamental and social rights, considering the evolution of external control based on operational audits.
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