The distinctive characteristics of the impeachable offenses in the brazilian republican tradition of the impeachment
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.32803Keywords:
Brazil, United States of America, Impeachement, Juridical nature of the impeachable offensesAbstract
The aim of this paper is to recover the distinction inaugurated in the Old Republic between the American and Brazilian traditions of impeachment. As the guiding thread of this discussion, will be utilized the judgments handed down by the Brazilian Supreme Court in the judgment of the habeas corpus n. 4.091 and of the habeas corpus n. 4.116, respectively, in 1916 and 1918. In the first, the Court recognizes the possibility of judicial review of the impeachment process. In the second, the Court establishes the understanding that the federal union is exclusively responsible for legislate about impeachable offenses in Brazil. In both cases, against the backdrop of the political and legal-criminal nature of the impeachment in Brazilian Constitutional Law. As this is an eminently bibliographic research, the methodology used was the literature review.
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