The relativization of the principle of presumption of innocence from the constitutional mutation in Habeas Corpus N. 126.292
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5122Keywords:
Habeas corpus n. 126.29, Constitutional mutation, Presumption of innocence, RelativizationAbstract
The purpose of this work is study the decision pronounced by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal-STF) in the habeas corpus n. 126.292 (HC n. 126.292), which referred to the principle of the presumption of innocence of article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/ 88). Here the effort will fall on the task of demonstrating the inadequacy of the foundations used by the vote of the Justice Luís Roberto Barroso in HC n. 126.292 in two perspectives. First, the existence of an in ternal theoretical inconsistency to Barroso's vote is maintained, as the Justice has departed from the theoretical strands he raised in his own vote. Second, there will be evidence of the insufficiency of the constitutional mutation to deal with the relationship between law and politics and with the normative force of principles.Downloads
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