Vol. 23 No. 2 (2017)

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Published: 2017-06-30

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Articles

PEC 512/2010 and Its Importance for the Protection of Children and Adolescents in International Custody Disputes

Flávia de Ávila, Gabriela Ferreira Pinto de Holanda

2-15
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47050
A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça

Camila Diniz de Freitas, Igor Sousa Gonçalves

16-29
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47049
Cláusulas Gerais no Código Civil de 2002: Luz e Sombra na Jurisprudência Mineira da Vedação de venire contra factum proprium

Laura Marques Gonçalves

30-52
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47048
O Cumprimento da Sentença no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (2017) e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro: Perspectivas a partir das possibilidades de atuação do OBSERVARIO

Jessica Holl

53-71
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47047
Valoração Probatória dos Depoimentos Prestados no Âmbito do Instituto da Delação Premiada

Riviane Maria Felippe Féres Laviola

72-86
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47046
O Programa de Parcerias de Investimentos e o Estado Regulador

Renata Vaz M. Costa Rainho

87-103
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47045
Economia Política e Direito: Uma análise sobre o Controle Social

Mário José Bani Valente

104-117
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47044