Vol. 17 No. 2 (2011)

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Published: 2011-12-31

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Articles

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a gestão democrática da Universidade pública: por um processo democrático de escolha do Reitorado na UFMG

André Freire Azevedo
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A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO PARÂMETRO DE LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

Breno Dias Blau
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O NOVO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO: A MUDANÇA NO DESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO EM PORTUGAL PREVISTA NA LEI 23/2012

Celso Minoru Sakuraba Junior
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UMA REFLEXÃO SOBRE AS APACS

Evânia França Soares
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MARXISMO E DIREITO: A PERCEPEÇÃO DO FENÔMENO JURÍDICO NA INTRODUÇÃO À CRÍTICA DA ECONOMIA POLÍTICA

Guilherme Henrique Barbosa
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EVOLUÇÃO E CRISE DO ESTADO SOCIAL NO BRASIL E O ADVENTO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA BOLSA FAMÍLIA

Henrique Chaves Faria Carvalho
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CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS PRINCIPAIS ASPECTOS DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Luciana Wolf Leite
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Breve histórico da questão das terras devolutas no Brasil e dos instrumentos legais de posse sobre esses bens

Newton Rodrigues Miranda
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VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NOS CONTRATOS DE ADESÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Patrícia Pereira de Assis Duarte Ribeiro
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A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS POR CRIMES SEXUAIS COMETIDOS POR AGENTES DE PAZ DA ONU

Pietro Augusto Grassi
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A posição da Santa Sé no Direito Internacional: esclarecimentos a respeito da manutenção de uma posição geopolítica de relevância na cena internacional

Rodrigo Rocha Feres Ragil
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Vulnerabilidade e Hipossuficiência na sistemática do Código de Defesa do Consumidor

Sthéfanni Machado de Lima
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