The relativization of the principle of presumption of innocence from the constitutional mutation in Habeas Corpus N. 126.292
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2018.5122Keywords:
Habeas corpus n. 126.29, Constitutional mutation, Presumption of innocence, RelativizationAbstract
The purpose of this work is study the decision pronounced by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal-STF) in the habeas corpus n. 126.292 (HC n. 126.292), which referred to the principle of the presumption of innocence of article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/ 88). Here the effort will fall on the task of demonstrating the inadequacy of the foundations used by the vote of the Justice Luís Roberto Barroso in HC n. 126.292 in two perspectives. First, the existence of an in ternal theoretical inconsistency to Barroso's vote is maintained, as the Justice has departed from the theoretical strands he raised in his own vote. Second, there will be evidence of the insufficiency of the constitutional mutation to deal with the relationship between law and politics and with the normative force of principles.References
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo.5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional brasileiro: contribuições para a construção teórica e prática da jurisdição constitucional no Brasil.Belo Horizonte: Fórum, 2018.
BARROSO, Luís Roberto; CRUZ, Rogerio Schietti. Execução penal, opinião e fatos, 2018. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2018/02/luis-roberto-barroso-e-rogerio-schietti-execucao-penal-opiniao-e-fatos.shtml>. Acesso em: 02/02/2018.
BERCOVICI. Gilberto. Constituição e Estado de Exceção Permanente: a atualidade de Weimar.Rio de Janeiro: Azougue, 2004.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Contribuições para uma teoria crítica da constituição.Belo Horizonte: Arraes, 2017.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; GOMES, David Francisco Lopes. História e tempo presente: O debate constituinte brasileiro nas décadas de 1980-1990 e a atual proposta de uma nova assembleia constituinte.Revista Culturas Jurídicas, volume 3, número 6, p. 67-97, 2016.
DIAS, Cibele Fernandes. Decisões intermédias e mutação na justiça constitucional. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012.
HESSE, Konrad. Temas fundamentais de direito constitucional.São Paulo: Saraiva, 2009.
HESSE, Konrad. Límites de la mutación constitucional. In: Escritos de Derecho Constitucional.Tradução de Pedro Cruz Villalón. Madrid: Centro de Estudios Consitucionales, 1983.
JELLINEK, George. Reforma y mutación de la Constituición. Tradução de Christian Förter. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1991.
LANÇA, João André Alves. Mutação constitucional: fundamentação e limites à luz da hermenêutica filosófica e da teoria estruturante do direito.2014. Dissertação (Mestrado em Direito) –Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte.
LASSALLE, Ferdinand. Qué es uma Constitución?5ª ed. Barcelona: Editorial Ariel, 1997.LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal.11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MEYER, Emilio Peluso Neder. Presunção de inocência até a condenação em segunda instância?Jota,2017. Disponível em: < http://jota.uol.com.br/presuncao-de-inocencia-ate-segunda-instancia>. Acesso em: 08/11/2017.
PEDRON, Flávio Quinaud. Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade.Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, HC 313.021/SP, Decisão Monocrática Min. Francisco Falcão, julgamento 22/12/2014, DJ 02/02/2015.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, ADI 815, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento 28/03/1996, DJ 10/05/1996.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, julgamento 05/02/2009, DJ 25/02/2010.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, HC 126.292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento 17/02/2016, DJ 16/05/2016.
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