The Uses of Law and the Social Question in Evaristo de Moraes
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2021.35931Keywords:
Labor Law, Legal uses, Brazilian history, Evaristo de MoraesAbstract
The objective of this article is to compare and discuss the role assigned to law and social legislation by socialist legal doctrine at two distinct moments in recent history: at the beginning of the 20th century in Brazil, especially through Evaristo de Moraes, and in recent debates about the crisis of social rights, especially through proposals for the tactical use of labor law and insurgent law. The conclusions demonstrate how Evaristo de Moraes, even though he is considered a jurist with a combative and critical posture at the time, understood law as a space for the transformation of urban and social conditions, rejecting, at first, revolutionary techniques such as the strike. On the other hand, these more recent theories of the uses of law understand, from all the legal experience provided by the 20th century, law as a space for domination and social pacification and reject, in part, its transformative role, even though it may provide occasional gains.
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