Uma análise da proposta do marco regulatório de Inteligência Artificial na União Europeia

Resumo

As Tecnologias da Informação e Comunicação tornam-se cada vez mais complexas e introjetadas no cotidiano da humanidade, em especial a Inteligência Artificial (IA) ante a sua promessa de facilitar o cotidiano das pessoas. No entanto, a IA é uma área em constante evolução, e definir seus limites de forma precisa pode ser difícil. A mercantilização de dados pessoais e a forma desconhecida do controle corporativo quanto à utilização de mecanismos baseados em IA deixam uma nuvem de perguntas quanto à sua natureza e quais caminhos percorrer para que ela sirva aos interesses da sociedade de forma mais previsível. Dessa forma, o presente trabalho possui como marcos teóricos, o conceito de inteligência artificial e o processo legislativo a que esse termo foi submetido considerando o crescente uso de inteligência artificial nos espaços e a contradição envolta à sua definição. Para tanto utilizou-se a revisão bibliográfica sob o prisma jurídico sociológico a fim de compreender como foi construído o anteprojeto de lei para inteligência artificial na União Europeia e como a definição do conceito de IA apresentado por diferentes partes interessadas interferiram no processo comprometendo o entendimento necessário à aplicabilidade e efetividade do objeto legal visto que trata-se de “variável dependente da sociedade e atuando com as noções de eficiência, eficácia e efetividade das relações direito-sociedade".