v. 27 n. 1-2 (2022)

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Publicado: 30.12.2022

Artigos

A jornada no contrato de teletrabalho e suas repercussões para o empregado
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46996

Isadora Gonçalves Sena e Silva

1-22
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As fundações no direito administrativo brasileiro
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46986

Renata Costa Rainho

1-19
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A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de seu sentido no atual contexto do direito administrativo
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46989

Rafael Sathler Gomes Miranda

1-13
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A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46992

Carlos Eduardo Lopes Lopes, Maria Eduarda Melo Rodrigues, Vítor José Gomes da Cunha

1-12
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Os princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento Receita Federal do Brasil ponderações necessárias acerca da operacionalização constitucional frente à virada tecnológica do direito processual
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46995

Aurélio Oliveira Andrade

1-15
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Casos de Trabalho em Condições Análogas às de Escravos
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46988

Julia Silva da Silveira Netto

1-20
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A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46991

Waldívia Adriely Felipe dos Reis

1-20
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A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46994

Mateus Fernandes Dantas de Souza

1-26
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Os e-sports no Brasil A regulamentação e o regime jurídico aplicável a essa nova modalidade de esportes
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46987

Douglas Loureiro

1-20
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Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46990

Taynna Rafaella Souza Reis

1-16
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Da possibilidade de uma decisão pelo socialismo na Constituição de Weimar: implicações e pressupostos da tese de Otto Kirchheimer
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46993

Thiago Dias de Matos Diniz

1-11
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Traduções

Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46985

Igor Moraes Santos; Charles-Louis de Secondat Barão de Montesquieu

1-9
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