v. 27 n. 1-2 (2022)

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Publicado: 30.12.2022

Artigos

A jornada no contrato de teletrabalho e suas repercussões para o empregado

Isadora Gonçalves Sena e Silva

1-22
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- epub
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46996
As fundações no direito administrativo brasileiro

Renata Costa Rainho

1-19
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46986
A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de seu sentido no atual contexto do direito administrativo

Rafael Sathler Gomes Miranda

1-13
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46989
A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ

Carlos Eduardo Lopes Lopes, Maria Eduarda Melo Rodrigues, Vítor José Gomes da Cunha

1-12
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46992
Os princípios do contraditório e da ampla defesa e os julgamentos administrativos fiscais pelas Delegacias Regionais de Julgamento Receita Federal do Brasil ponderações necessárias acerca da operacionalização constitucional frente à virada tecnológica do direito processual

Aurélio Oliveira Andrade

1-15
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46995
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Casos de Trabalho em Condições Análogas às de Escravos

Julia Silva da Silveira Netto

1-20
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- epub
DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46988
A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro

Waldívia Adriely Felipe dos Reis

1-20
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46991
A crise do sistema tributário nacional na Constituição Federal de 1988

Mateus Fernandes Dantas de Souza

1-26
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46994
Os e-sports no Brasil A regulamentação e o regime jurídico aplicável a essa nova modalidade de esportes

Douglas Loureiro

1-20
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46987
Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual

Taynna Rafaella Souza Reis

1-16
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46990
Da possibilidade de uma decisão pelo socialismo na Constituição de Weimar: implicações e pressupostos da tese de Otto Kirchheimer

Thiago Dias de Matos Diniz

1-11
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46993

Traduções

Discurso sobre a equidade que deve regular os julgamentos e a execução das leis, de Montesquieu

Igor Moraes Santos; Charles-Louis de Secondat Barão de Montesquieu

1-9
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DOI: https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46985