Autorregulación professional e control

nuevos significados desde la perspectiva de la Administración Pública contemporânea

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.43872

Palabras clave:

Autorregulación profesional, Entidades públicas no estatales, Supervisión ministerial, Control interno, Administración Pública Contemporánea

Resumen

Este estudio pretende explorar la autorregulación profesional en Brasil, manifestada a través de los Consejos Profesionales de Supervisión, con el objetivo de evaluar la necesidad de control interno de estas entidades por parte del Poder Ejecutivo Federal, cuestión planteada por el Tribunal de Cuentas de la Unión. La investigación aborda la naturaleza jurídica de las corporaciones profesionales, identificadas como entidades públicas paraestatales que operan como espacios administrativos autónomos en relación con el poder ejecutivo central. Se destaca la legitimidad autónoma de estas entidades, distinta de la legitimidad democrática aplicada a la administración pública en general. El estudio también investiga las características de pluricentrismo e hibridez de la Administración Pública del siglo XXI, inherentes a contextos en los que lo público y lo privado se fusionan, y la necesidad de superar legados del Estado Liberal, como el principio de unidad. La obra también analiza el tratamiento de las Órdenes Profesionales en el Derecho comparado, centrándose en el ordenamiento jurídico portugués, y explora los conceptos de tutela, supervisión ministerial y control interno. La metodología del trabajo se basó en el análisis de la legislación aplicable a las entidades que supervisan el ejercicio profesional, las posiciones doctrinales y el análisis de la sentencia del proceso de fiscalización sobre el tema por el Tribunal Federal de Cuentas. Los resultados indican que la fiscalización del Poder Ejecutivo Federal en las corporaciones profesionales es inadecuada, debido a la falta de previsión legal, al potencial conflicto con el sistema de control propio ya existente en los Consejos de Supervisión Profesional y a la violación de la autogestión y autorresponsabilidad de esas entidades.

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Biografía del autor/a

Fernanda Fontenelle Grillo, Universidade Federal de Minas Gerais

Mestranda em Direito e Administração Pública pela UFMG, Brasil. Possui graduação em Direito pela PUC/MG, especialização em Advocacia Pública pela ESA/MG e especialização em Cidadania e Direitos Humanos no Contexto das Políticas Públicas pela PUC/MG. Ex-Procuradora do Município de Igarapé/MG. Atualmente é Procuradora do CREA-MG. No mestrado, desenvolve pesquisa sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4577-921X. Contato: fernanda.f.grillo@gmail.com.

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Publicado

23-08-2023

Cómo citar

GRILLO, F. F. Autorregulación professional e control: nuevos significados desde la perspectiva de la Administración Pública contemporânea. Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 1–24, 2023. DOI: 10.35699/2525-8036.2023.43872. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e43872. Acesso em: 20 may. 2024.