Constitutionalism, geopolitics and effectiveness of digital rights
possibilities and challenges
DOI:
https://doi.org/10.35699/2525-8036.2024.52326Keywords:
Digital law, Digital geopolitics, Constutional jurisdiction, Digital platforms, ColonialismAbstract
Digital Law is an evolving field that encompasses rules and rights in the digital world, including regulations, cybercrimes, and ethical considerations. It can be regarded as both an autonomous branch and a locus for the application of existing legal branches, offering the legal system the opportunity to regulate the digital environment, covering bureaucratic, ethical, regulatory aspects, and more. This research focuses on the dilemma faced by Constitutional Law, which seeks to guide rights and responsibilities in digital environments and confronts unique challenges related to these technologies and the realization of these rights. The study centers on a "geopolitics of the digital" as the focal point of the dilemma regarding the realization of Digital Constitutional Rights and explores the globalization of the digital environment, with an emphasis on the Brazilian landscape and critical perspectives, including "data colonialism" and the debate on "technofeudalism." Furthermore, it delves into the distinguishing features of the "geopolitics of the digital" concerning other forms of geopolitics and its relationship with the nature of digital technology. This provides a crucial perspective on the opportunities and challenges presented by the forces at play in the geopolitics of the digital for the realization of Digital Constitutional Rights.
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